Queria começar por agradecer à direção do Grupo Santiago o convite que gentilmente me endereçou. Esta é uma casa centenária de referência,
uma verdadeira instituição da cidade e do concelho. Acredito que, numa era hipermediática, instituições como esta continuam a cumprir um papel fundamental: dar contexto, medir a informação e ajudar a construir a vida cívica de uma comunidade participada. É nessa ótica que aqui procurarei contribuir para o debate cívico.
Os projetos que não saíam do papel
Durante demasiados anos, Guimarães ouviu anúncios sobre investimentos públicos importantes, com valor e úteis às pessoas, mas que ficavam presos entre intenções, adiamentos e explicações sucessivas. O Campus da Justiça foi um desses casos.
A vinda da Ministra da Justiça a Guimarães veio virar a página nesse projeto. Foram assinados dois protocolos entre o Município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: um para o direito de superfície do terreno do futuro Campus; outro para a reabilitação e manutenção das instalações judiciárias existentes.
Agora, os papéis que faltavam estão assinados. O processo deixa de viver apenas na expectativa. O Município cede, por 99 anos, o direito de superfície sobre o terreno na Costa, onde deverão ficar instaladas valências como o Juízo Local Cível, Família e Menores, Comércio e Execução. Serviços hoje dispersos poderão concentrar-se num espaço com melhores condições e resposta aos cidadãos. O objetivo é lançar a empreitada em 2027 e concluir a obra em 2029.
A cooperação que resolve
Este é um bom exemplo de cooperação institucional. A Justiça é competência do Estado Central, mas isso não impede que o poder local ajude a desbloquear soluções quando estão em causa necessidades evidentes do concelho. Foi isso que aconteceu: diálogo, responsabilidades definidas e disponibilidade do Município para assumir, por delegação, tarefas que podem acelerar procedimentos.
Não falamos apenas de edifícios. A Justiça depende das condições em que magistrados, funcionários, advogados e cidadãos trabalham e são atendidos.
Um tribunal degradado fragiliza a imagem do Estado e dificulta o serviço público.
Por isso, a reabilitação dos equipamentos existentes é tão relevante. Palácio da Justiça, Tribunal da Relação, Juízo do Trabalho, Estabelecimento Prisional e Equipa de Reinserção Social fazem parte da presença concreta do Estado em Guimarães. Melhorar essas condições é melhorar o acesso à Justiça.
Esta evolução resulta também de uma opção política clara do atual Executivo e do seu presidente, Ricardo Araújo: pegar em processos pendentes, perceber os bloqueios e procurar resolvê-los um a um. E isto parece pouco, mas não é. Porque este modo de agir, de partilha e cooperação institucional, exige muito trabalho, e uma boa dose de humildade. Perguntar muito. Reunir informação. E depois agir decisivamente. Mas só assim é possível resolver os problemas que afetam a vida dos cidadãos.
Os limites da cooperação
Mas há um limite a dizer com clareza. A cooperação entre Administração Central e Local é virtuosa quando resolve problemas. Não o é quando transforma os Municípios nos financiadores permanentes de responsabilidades do Estado Central.
A Loja do Cidadão mostra esse risco. Tratava-se de um investimento com evidente interesse para Guimarães, quer pela melhoria do atendimento aos vimaranenses, quer pela requalificação da zona do Mercado Municipal. Mas implicava um investimento próximo dos 10 milhões de euros, com apenas cerca de 10% de financiamento assegurado pelo Estado Central. É legítimo perguntar: faz sentido que o Município suporte a maioria do custo de serviços que não são da sua competência?
A descentralização não pode ser apenas descentralização de despesa. Transferir responsabilidades sem transferir meios não aproxima o Estado dos cidadãos; apenas transfere encargos.
Haveria ainda um segundo efeito pernicioso: ao financiar nesses montantes a requalificação de serviços do Estado Central, o Município estaria a discriminar os seus próprios serviços e trabalhadores municipais, relegados para uma segunda liga face à Administração Central.
O caso dos acordos para o Campus da Justiça e instalações judiciários em Guimarães é um bom exemplo. Que deve ser continuado. Uma cooperação virtuosa para acelerar soluções, não para substituir o Estado Central nas suas competências. Os cidadãos precisam de um Estado presente; e a primeira linha dessa presença é precisamente uma Administração Local forte, respeitada e capaz.
Tiago Laranjeiro
Publicado em: 19/05/2026
