A vereação Municipal vai discutir e votar na sua reunião desta segunda-feira, a proposta de urbanização para o espaço situado entre a Avenida D. Afonso Henriques, Rua da Caldeiroa e Rua Colégio Militar.
O Presidente da Câmara salienta a importância deste projecto de iniciativa privada que consagra um novo arruamento que trará mais e nova Cidade a Guimarães. Com efeito, o referido projecto de urbanização consagra a construção de uma nova via que ligará a Avenida D. Afonso Henriques, à Caldeiroa e à zona do Guimarães Shopping.
A agenda integra ainda uma proposta para rectificação de uma deliberação de Setembro sobre a resolução da expropriação e posse administrativa de um terreno para a construção do novo cemitério de Briteiros Santo Estêvão.
Outra proposta diz respeito ao arquivamento do processo disciplinar a um assistente operacional da pena disciplinar de 90 dias de suspensão aplicada por deliberação de 31 de Outubro de 2013. A suspensão da referida pena surge na sequência da sentença proferida nos autos de uma acção administrativa especial que correu os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que declarou a nulidade do referido processo disciplinar, pelo facto de não terem sido inquiridas as testemunhas indicadas pelo trabalhador.
A mesma sentença condenou o Município a proferir decisão de arquivamento do procedimento disciplinar instaurado.
Publicado em: 09/12/2019
