Segunda providência cautelar para travar votação do PDM não deverá ter eficácia

O Tribunal de Guimarães notificou a Câmara Municipal de Guimarães sobre uma nova providência cautelar que tem por objectivo suspender a votação da proposta de revisão do PDM, pela Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal reúne amanhã, sexta-feira, e um dos pontos da agenda é precisamente a votação da revisão do PDM. No entanto, tal como a primeira providência cautelar, também esta não deverá ter eficácia.

Com efeito e dada a extensão da agenda da reunião, a proposta em causa, número 22, apenas deverá ser discutida e votada na continuação da sessão que deverá ocorrer na noite de segunda-feira. Ora, na segunda-feira na sua reunião, o Executivo Municipal vai discutir e votar uma proposta para realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal precisamente para discutir e votar a proposta de revisão do PDM. Proposta condicionada à obtenção de um consenso alargado dentro dos partidos políticos representados na Assembleia Municipal.

Notícia actualizada no seu último parágrafo