O PSD questionou na Assembleia da República o Ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional.
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionam também o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
Na pergunta dirigida ao Ministro da Cultura, os deputados referem que o Decreto-Lei n.o 23/2015 de 6 de fevereiro, que aprovou um novo regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, prevê no seu artigo 14.o, que os montantes a atribuir no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional.
“O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado”, observam.
“Numa atitude inexplicável e injustificável, o Governo continua a não cumprir o estabelecido no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/2015 de 6 de fevereiro, o que prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”, alegam, questionando: “quando é que irá ser publicado o Despacho relativo ao montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir às candidaturas de 2022?
Os órgãos de comunicação social que se candidataram aos apoios em 2022 manifestam a necessidade de reprogramação das suas candidaturas, dado o elevado aumento dos preços dos equipamentos/sites face aos orçamentos apresentados há quase um ano. Pondera o Governo tomar alguma medida neste sentido? Para quando está previsto abrir o período de candidaturas para o ano de 2023?”
Publicado em: 17/02/2023
