Oposição questionou contratos do Município com empresa do autarca de Sande São Clemente e Sande Vila Nova

O Vereador do PSD, Hugo Ribeiro, manifestou-se preocupado com os eventuais “problemas” que um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) poderá trazer aos contratos celebrados entre o Município e a empresa de Terraplanagens Falcão Lda,, cujo sócio-gerente é o Presidente da Junta de Sande São Clemente e Sande Vila Nova.

Numa intervenção feita no período antes da ordem do dia, o representante social-democrata fez alusão ao Acórdão do STA de 12-12-2019, assumindo a preocupação porque “trata-se de um Autarca do concelho”. “Temos de ter atenção que os contratos que foram celebrados possam pôr em causa alguma questão relativamente ao Município. Verificamos neste acórdão emanado pelo Supremo Tribunal Administrativo que diz taxativamente que um sócio e único gerente de uma empresa de empreiteiros, se for cumulativamente Presidente de Junta e membro de uma Assembleia Municipal está impedido de celebrar contratos com a Autarquia. Isso está também contemplado no Estatuto dos Eleitos Locais. É uma preocupação que o Presidente deve verificar porque isso poderá implicar problemas para a Autarquia e queremos antecipar esses problemas no sentido de salvaguardar a idoneidade da nossa Câmara”, afirmou o Vereador Hugo Ribeiro.

Na reacção, o Presidente da Câmara de Guimarães indicou que não tem conhecimento do conteúdo do Acórdão, comprometendo-se a solicitar informações à Directora da Administração Geral do Município e respectivos serviços jurídicos. “Pedirei para analisarem todo o processo e trarei as informações”, disse Domingos Bragança.

Segundo o acórdão, publicado em Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05, “para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município”.

Contactado pelo Grupo Santiago, o Presidente da União de Freguesias de Sande São Clemente e Sande Vila Nova precisou que é sócio-gerente Terraplanagens Falcão, Lda, empresa constituída por dois sócios. Embora tenha indicado desconhecer o acórdão, Bruno Oliveira fez questão de realçar que os contratos celebrados com o Município para a execução de obras tiveram como critério de adjudicação o preço. “Foi o preço mais baixo que permitiu a celebração do contrato, ou seja, o Município poupou dinheiro por ser esta empresa a executar as obras”, acrescentou.