O Município de Guimarães confirmou a aplicação de uma multa à concessionária Guimabus por incumprimento contratual, num processo que será discutido e votado na próxima reunião do executivo vimaranense, agendada para segunda-feira.
Em causa está um conjunto de infrações contratuais que poderá resultar numa penalização global a rondar os 88 mil euros, valor que corresponde à soma de várias ocorrências identificadas pelos serviços municipais.
De acordo com a proposta a apresentar ao executivo, a concessionária interpôs uma reclamação com vista à revogação das decisões sancionatórias. A empresa argumenta, em síntese, que os incumprimentos apontados já teriam sido corrigidos, não existindo, por isso, fundamento para a aplicação de multas. Alega ainda que as sanções violam os “princípios da boa-fé e da proporcionalidade, ultrapassando os limites previstos no Código dos Contratos Públicos”.
O executivo municipal esclarece que a reclamação foi remetida ao consultor jurídico do município no âmbito do Serviço Público Rodoviário de Passageiros. Após análise, o parecer conclui que “a reclamação apresentada pela concessionária não contém elementos de facto ou de direito que infirmem as decisões sancionatórias tomadas pelo Município”.
Segundo o mesmo documento, os incumprimentos foram reconhecidos pela própria concessionária e as multas aplicadas enquadram-se nos limites legais e contratuais. O parecer sublinha ainda que foram “respeitados os princípios da proporcionalidade, da boa-fé, do contraditório e do direito de audiência”.
Face a estas conclusões, é proposto o indeferimento da reclamação, mantendo-se integralmente as decisões de aplicação das multas. O executivo recomenda ainda que a concessionária seja advertida de que a persistência nos incumprimentos poderá levar à aplicação de sanções diárias adicionais e, em casos mais graves, à eventual resolução sancionatória do contrato.
Publicado em: 26/03/2026
