O Executivo municipal vimaranense invocou “o interesse público” para travar o pedido de providência cautelar de suspensão da aprovação da proposta de revisão do PDM de Guimarães e submissão à aprovação da Assembleia Municipal. Na reunião desta quinta-feira, a maioria socialista aprovou uma resolução fundamentada, de maneira a garantir a prossecução da execução daqueles actos, alegando que “o interesse público sofrerá grave prejuízo com a suspensão sine die da aprovação proposta de revisão”. Os vereadores do PSD e do CDS-PP abstiveram-se na votação da proposta.
Após a aprovação na reunião da vereação realizada no dia 1 deste mês da proposta de revisão do PDM de Guimarães e respectiva submissão à reunião da Assembleia Municipal para deliberação, no passado dia 10, o Município de Guimarães foi citado do requerimento de providência cautelar de suspensão da eficácia da referida aprovação, “como preliminar da acção a José Antunes e Antunes SA, da freguesia de Barco, por Sérgio Manuel Carvalho Gonçalves e Maria João de Freitas Alves Duarte”. Com a citação automaticamente suspensa a eficácia da aprovação da proposta de revisão do PDM e da sua submissão à Assembleia Municipal.
Ao invocar o interesse público, a maioria socialista pode dar continuidade ao processo e “qualquer questão que venha a surgir no âmbito deste processo em tribunal terá efeitos à posteriori”, adiantou a vereadora do Urbanismo, ao sublinhar que “a maior parte dos artigos mencionados serão questões de opinião que não evidenciam uma desconformidade legal”. Ana Cotter garantiu que o Município “está a fazer tudo correctamente”, ao apontar que “a suspensão da revisão do PDM representa um prejuízo para o interesse público, na medida em que compromete a prossecução de objectivos centrais da política de ordenamento do território que o Município pretende promover”, em consonância com a legislação em vigor. “É objectivo da revisão do PDM classificar o solo urbanizável em urbano, excepto nos casos em que não existam infraestruturas ou compromisso de programação relativamente à sua infraestrutura que, na actual revisão, tem como resultado uma classificação do solo urbanizável em 81, 74% e 18,26% rústico. A revisão do PDM pretende também combater os vazios urbanos (21 por cento do solo urbano), sendo ainda possível no solo urbano densificar a área construtiva através do aumento de cércea, do fracionamento ou ampliação, permitindo um melhor aproveitamento do solo”, refere o texto que consta na agenda da sessão.
O Município alega a importância da classificação do actual “solo urbanizável em “solo urbano”, do investimento de cerca de 7,4 milhões de euros do Município que permite através do planeamento rigoroso, assegurar a infraestruturação do solo, aumentando a qualidade de vida dos cidadãos. O novo PDM também contempla canais dedicados à implantação de transporte público em via dedicada, com ligações às Taipas (norte), Ronfe (oeste) e Lordelo (sul), bem como a possibilidade de alargamento da linha ferroviária para sul. “O cumprimento destes objetivos será adiado sine die se a suspensão da aprovação da revisão do PDM de Guimarães e sua submissão a aprovação da Assembleia Municipal se mantiver até ao trânsito em julgado da decisão da providência cautelar”.
Na resolução aprovada, referem-se medidas cuja concretização é imprescindível, como o aumento relativamente ao PDM em vigor de 635,43 hectares da área de solo classificada como urbano, um incremento de 10, 23 % de solo a disponibilizar, a salvaguarda da classificação como solo urbano de 419,82 hectares de solo classificado como urbanizável no PDM ainda vigente”, resultando num total de 1.055,25 hectares de solo urbano cuja efetivação só ocorrerá com a aprovação da revisão do Plano.
O aumento em 10,68% de área de solo destinada a actividades económicas que permitirá a viabilização de projectos de investimento em curso com dinâmicas de candidaturas a programas comunitários e a anuência de entidades supramunicipais que estão pendentes, a definição de Unidades Operativas de Planeamento e Gestão que permitirão dar resposta estruturada às necessidades de habitação e actividade económica, de iniciativa pública e/ou em cooperação são outras razões apontadas, numa longa fundamentação que acompanha a proposta analisada pela vereação.
Ricardo Araújo desafia “PS do Toural” a clarificar se é ou não a favor da revisão do PDM
A Oposição absteve-se na votação. O vereador Ricardo Araújo, lembrou que, na anterior reunião, os representantes do PSD e do CDS-PP votaram contra a revisão do PDM, elucidando que a proposta agora envolve “um acto jurídico administrativo relativamente ao processo”. “Não está a ser discutido se estamos a favor ou contra o PDM, por isso, nos abstivemos”, afirmou, acrescentando: “este PDM não responde ao aumento de capacidade de terreno urbano disponível para habitação e acolhimento empresarial, assim como não acautela os principais eixos de mobilidade para o futuro”. “A actual revisão do PDM é da inteira responsabilidade do PS que iniciou este processo há sete anos”, continuou, defendendo que o novo PDM deve ser discutido e votado na Assembleia Municipal.
“O PDM é o principal instrumento de planeamento e organização do nosso território. O PS na Câmara submeteu a proposta de revisão. É importante que na Câmara e na Assembleia Municipal do ponto de vista político os partidos se pronunciem e tomem uma decisão”, insistiu, não escondendo a “admiração” por ficar a saber que alguns dos proponentes são próximos da Concelhia socialista. “Os cidadãos estão no legítimo direito de utilizar os meios legais que têm à disposição para defender os seus direitos”, observou.
Porém, Ricardo Araújo considerou que este episódio revela a existência de uma “luta de sombras entre mais uma vez o PS da Câmara e o PS do Toural”, desafiando o candidato do PS à presidência do Município a clarificar “se acha que este PDM é bom ou mau para Guimarães, se concorda ou não com a revisão e que indicação dará o PS do Toural na votação deste documento na Assembleia Municipal”. “Não se pode andar em surdina a dizer que o PDM deveria ser recusado, sem o assumir de forma frontal e pública. Por isso, a votação na Assembleia Municipal é muito importante”, sustentou, ao justificar que será o momento em que os partidos políticos poderão clarificar a sua posição sobre a proposta de revisão do PDM.
Publicado em: 18/09/2025
