Só onze freguesias do Concelho de Guimarães poderão autonomizar-se por cumprirem os critérios da proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação de freguesias. São nove das actuais freguesias – Brito, Infantas, Longos, Lordelo, Ponte, Ronfe, São Torcato, Selho S. Jorge e Serzedelo – e duas que agora estão agregadas – Sande S. Clemente e Atães.
Todas as restantes freguesias poderão ser forçadas a agregarem-se se a proposta do actual Governo vier a ser passada a letra de lei.
De acordo com a proposta, apenas poderão continuar autónomas as freguesias “com o número de eleitores igual ou superior a dois por cento dos eleitores do respectivo município, não podendo ser inferior a 1150 eleitores por freguesia; e a área da freguesia não pode ser inferior a dois por cento nem superior a 20 por cento da área do respectivo município”.
No caso de Guimarães, o Município tem 240 km2 e, com base nas listas das últimas autárquicas, em 2017, o número de eleitores era, então, de 144 mil e 94. Ou seja, todas as freguesias com uma área inferior a 4,8 km2 estão em risco de serem agregadas (ver quadro ao lado). Muitas das actuais freguesias que não foram agregadas em 2013 poderão ter de unir-se a freguesias vizinhas por não cumprirem os dois critérios, ao passo que Atães e Sande S. Clemente (actualmente agregadas a Rendufe e Vila Nova de Sande, respectivamente) cumprem os critérios e poderão desagregar-se.
Já Creixomil – a freguesia com o maior número de eleitores do Concelho (8 773) – terá de agregar-se porque a sua área é de 3,1 km2. O mesmo poderá acontecer a Azurém que tem uma área de 2,9 km2 e 7 mil 725 eleitores.
Mas, o regime jurídico proposto vai mais longe e indica que o modelo de criação de freguesias concretiza-se “pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias; pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias”. E prevê ainda que “as freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos”.
Caso o diploma seja aprovado no Parlamento ainda na actual sessão legislativa, nenhuma alteração ao mapa de freguesias poderá ter lugar até às eleições legislativas de Outubro. E para que o novo mapa possa já servir de referência nas eleições autárquicas de 2021, as desagregações ou eventuais fusões terão de ser realizadas no próximo ano.
Membro da ANAFRE
defende reposição
das freguesias sem critérios
A concretização de “mexidas” na reorganização administrativa tem sido uma das “batalhas” da Associação Nacional de Freguesias realça Carlos Oliveira, membro do Conselho Directivo daquela Instituição, acrescentando: “isso felizmente vai acontecer”.
“Ao longo destes três anos, apercebemo-nos que não há unanimidade quanto à reposição das freguesias. O Governo apresentou mais critérios para a criação de freguesias”, afirmou, sem esconder a sua preocupação com as repercussões do critério correspondente à dimensão “da área territorial das freguesias”. “Não concordo com os novos critérios”, assumiu Carlos Oliveira, igualmente autarca na freguesia de Polvoreira.
Referindo-se à especificidade do território na zona Norte do País, o membro do Conselho Directivo defendeu “a reposição das freguesias sem critérios”. “As freguesias nem que tenham 500 ou 400 eleitores têm uma tradição de autonomia, de proximidade com as populações, com sentimentos de pertença e de identidade”, alertou, insistindo que a reposição das freguesias é fundamental “para que não haja conflitos”. E depois, continuou, “a voz, a decisão final deve pertencer ao povo que pronunciar-se-á através das suas assembleias de freguesias e assembleias municipais”.
“As pessoas têm gosto de dizer que são das freguesias onde vivem. É uma questão de identidade. Por isso, é preciso dar a oportunidade ao povo de querer ou não a sua freguesia agregada”, vincou, considerando preocupante o cenário que se perspectiva com a transposição da proposta de lei para a realidade do concelho de Guimarães.
Publicado em: 03/05/2019
