O Município de Guimarães lembra que os cidadãos podem intervir directamente nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, no período destinado à intervenção do público, reforçando os princípios de transparência, proximidade e participação democrática na vida pública local.
Para intervir, os cidadãos interessados devem proceder à inscrição prévia, através do endereço electrónico secretariado@cm-guimaraes.pt , até às 17h00 do dia útil imediatamente anterior à reunião, indicando o nome completo, número de identificação civil, contacto e o assunto que pretendem abordar.
Em cada reunião podem intervir até três cidadãos, sendo as inscrições consideradas por ordem de recepção. O período reservado à participação do público tem a duração máxima de 15 minutos, dispondo cada cidadão de até cinco minutos para a sua intervenção.
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal são públicas, constituindo um espaço aberto de acompanhamento da actividade do executivo municipal e de participação cívica na vida do concelho.
Este procedimento encontra-se previsto no artigo 12.º do Regimento da Câmara Municipal de Guimarães, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 16 de Março de 2026, e enquadra-se no regime jurídico das autarquias locais estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que consagra os princípios de participação dos cidadãos na administração local.
Com esta divulgação, o Município de Guimarães pretende reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre os mecanismos de participação disponíveis, incentivando o envolvimento da comunidade na vida democrática local.
Publicado em: 26/03/2026
