A Guimabus contesta e reage à decisão do executivo vimaranense que, por unanimidade, aprovou a aplicação de uma multa contratual à concessionária do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Guimarães, devido a vários incumprimentos previstos no contrato de concessão, nomeadamente a não realização de auditorias externas ao serviço prestado.
Em comunicado, intitulado “em defesa do bom nome da Guimabus e da verdade perante os vimaranenses”, a empresa manifesta “profunda estranheza que o Município venha, em 2025, aplicar multas relativas a alegados incumprimentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sem que, durante esse período, tenha sido desencadeado qualquer procedimento sancionatório efectivo, nem comunicada qualquer situação de incumprimento grave ou reiterado que justificasse tal atuação retroactiva”. Acrescenta ainda que recebeu cinco ofícios do Município relativos a alegados incumprimentos contratuais a 5 de setembro de 2025 e que no dia 19 desse mesmo mês “respondeu formalmente”, “apresentando esclarecimentos detalhados, documentação de suporte e propostas de regularização”. E alega que
a aplicação das referidas multas contratuais não foi precedida de qualquer notificação formal prévia, aviso ou interpelação específica que permitisse à Guimabus sanar ou esclarecer as situações apontadas, em violação dos princípios da boa-fé, da cooperação institucional e da proporcionalidade que devem reger a execução dos contratos públicos”.
No mesmo comunicado, “recorda que estas decisões surgem após a Guimabus ter realizado um investimento histórico de cerca de 20 milhões de euros, em estreita articulação institucional com o então Presidente do Município, Domingos Bragança, investimento esse que permitiu a renovação de 50 autocarros da frota e a sua conversão para 100% elétrica,colocando Guimarães na linha da frente da mobilidade sustentável a nível nacional”.
“Nesse contexto, foi trabalhado entre as partes um acordo para a prorrogação da concessão municipal, nos termos previstos no próprio contrato de concessão, condicionado à eletrificação total da frota por parte da Guimabus. Esse acordo foi negociado, consensualizado técnica e politicamente, mas nunca chegou a ser formalmente assinado pelo Presidente cessante, situação que não pode nem deve ser imputada à concessionária. Importa igualmente referir que, desde 2023, a Guimabus aguarda o pagamento, por parte do Município de Guimarães, de uma compensação financeira no âmbito de um pedido formal de reequilíbrio económico-financeiro, motivado pelo aumento imprevisto e excecional dos custos com pessoal, com efeitos em todo o período do contrato, bem como pelo aumento significativo dos custos com combustíveis verificado no ano de 2022”, refere.
“Todos os elementos e documentos solicitados pelo Município foram integralmente disponibilizados pela Guimabus, tendo o próprio Município de Guimarães reconhecido a necessidade de tratamento dessa matéria no quadro da renegociação do contrato de concessão, propondo que os valores em causa fossem regularizados nesse contexto. Contudo, apesar de essa renegociação ter sido consensualizada técnica e politicamente, nunca chegou a concretizar-se, por razões alheias à Guimabus”, menciona, acrescentando que “desde o primeiro dia da concessão, a Guimabus sempre disponibilizou ao Município de Guimarães informação operacional detalhada, permitindo acompanhar de forma permanente e exaustiva o serviço prestado, incluindo, entre outros, quilómetros percorridos, percursos efectuados, circulações realizadas e não realizadas, bem como registos de atrasos e adiantamentos, assim como dados referentes às validações e vendas efectuadas na concessão”.
Quanto às auditorias externas agora invocadas, indica o comunicado, “assim que a Guimabus foi confrontada com a exigência formal de entrega das auditorias externas, actuou de imediato, diligenciando junto da Universidade do Minho a sua realização, encontrando-se previsto que essas auditorias estejam concluídas e entregues no início de 2026, facto já comunicado ao Município de Guimarães”.
No que diz respeito ao acesso ao Sistema de Apoio à Exploração e ao Sistema Informático de Gestão, “a Guimabus entende que bastaria uma solicitação concreta e tecnicamente especificada por parte do Município para que os acessos pretendidos fossem disponibilizados”, justificando que após a recepção dos ofícios, a empresa predispôs-se a disponibilizar o acesso aos sistemas de apoio à exploração, acesso que já se encontra disponibilizado, aguardando até hoje indicação clara do Município quanto às funcionalidades e valências específicas que pretende aceder no sistema”.
“A Guimabus interpreta, com preocupação, a aplicação destas multas contratuais como sendo contrária à relação institucional construída ao longo dos últimos quatro anos, bem como como uma actuação destituída do necessário sentido ético e de proporcionalidade. Acresce que os montantes aplicados são manifestamente excessivos, quando o próprio contrato permitiria, para cada uma das situações, a aplicação do valor mínimo de 5.000 euros, o que totalizaria 25.000 euros, e não os valores muito superiores agora comunicados.
Esta actuação assume especial gravidade por ocorrer num período pré-eleitoral, sem aviso prévio, sem tentativa de conciliação e deixando ao novo executivo municipal um processo já instruído e decidido, obrigando-o a despachos administrativos que não resultam de uma avaliação política ou técnica própria, mas de opções tomadas pelo executivo cessante”, lamenta no mesmo comunicado.
A Guimarães faz questão de esclarecer que “a falta de protecção da Guimabus enquanto operador municipal no âmbito da exclusividade da sua actividade dentro do concelho, bem como as imposições de interoperabilidade determinadas pelo Município, tiveram impactos económicos e operacionais muito significativos, lesando gravemente a Guimabus. Essas circunstâncias constituem, aliás, o principal fundamento do processo instaurado no tribunal arbitral”, indicando que “face à acumulação de divergências não sanadas, que prejudicam gravemente a Guimabus e, por consequência, o próprio serviço público, e após mais de dois anos de diálogo contínuo, foram esgotadas todas as tentativas de entendimento, tendo sido instaurado pela Guimabus, em fevereiro de 2024, um processo no tribunal arbitral”.
“Após a instauração desse processo, o próprio Município de Guimarães solicitou à Guimabus a suspensão do processo arbitral, com vista à abertura de uma nova fase negocial. A Guimabus, agindo de boa-fé, aceitou suspender o processo, tendo inclusive concordado com novos pedidos de suspensão, encontrando-se o processo ainda suspenso à data de hoje”, lembra, reafirmando que “mantém intacto o seu compromisso com o Município de Guimarães e com todos os vimaranenses, continuando empenhada na prestação de um serviço público de qualidade, moderno, ambientalmente responsável e ajustado às expectativas dos seus clientes, sempre balizado pelas obrigações contratuais e pelo interesse público que norteia a sua atuação”.
Aliás, conclui, que até ao mento “a Guimabus não recebeu qualquer comunicação formal adicional por parte do Município de Guimarães”.
Publicado em: 08/01/2026
