O financiamento de 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência para a via do Avepark pode ficar comprometido, caso não surja uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sobre a acção do Ministério Público tendo em vista a impugnação de actos administrativos praticados para a execução daquele projecto.
Questionado pelos jornalistas na conferência de imprensa, realizada esta sexta-feira, após a reunião com o Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o Presidente da Câmara de Guimarães e Presidente da CIM do Ave sustentou que o Município aguarda a decisão para saber se poderá dar continuidade ao processo. “A via está financiada com cerca de 40 milhões de euros do PRR e está à espera da decisão. A Câmara está a apresentar a sua defesa porque entende que o que fez, fez bem! O que importa é ter uma decisão do Tribunal, para que se a decisão for favorável possa ter continuidade o processo com o lançamento da obra a concurso”, frisou Domingos Bragança, ao reconhecer que os prazos do Plano de Recuperação e Resiliência são limitados até meados de 2026.
“Se a decisão surgir nos próximos meses, teremos possibilidade de executar esta obra, senão remeto para a decisão do Governo. O Governo quando lançou o financiamento para a via do Avepark não havia PRR. A responsabilidade de financiamento desta obra foi primeiro do Orçamento de Estado. Se tiver de voltar para OE! Seria uma pena para o País não se aproveitar 40 milhões de euros do PRR para a execução”, observou.
Publicado em: 09/02/2024
