A empresa Lotesul – Empreendimentos Imobiliários moveu uma acção contra a Câmara de Guimarães, que acusa de não ter cumprido um acordo de cedência de terrenos e de inviabilizar a construção de uma urbanização por ter mudado o traçado de uma estrada, aberta em 2011, entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão.
Segundo o JN, o Município reconhece a alteração, mas argumenta que o protocolo não tem validade legal.
O processo está no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga e a empresa reclama 1,7 milhões de euros.
Ainda segundo o JN, em causa está um documento assinado em 1998 pelo então presidente da câmara, António Magalhães, e o empresário Jorge da Silva Pinho, relativo a vários terrenos, mais tarde comprados pela Lotesul.
O acordo previa a cedência de 120 630 m2 para o parque de lazer junto ao rio Selho e de 10 206 m2 para uma nova “via estruturante”, além de uma alameda.
O privado ficava com possibilidade de criar espaços de habitação e comércio numa área de 23.240 m2.
Publicado em: 24/08/2025
