Encontra-se em discussão pública até ao próximo dia 18 de Janeiro, o procedimento da 3ª alteração pontual do PDM – Plano Director Municipal de Guimarães no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Actividades Económicas – RERAE, ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro, conforme o Aviso nº 20880/2020, de 24 de Dezembro.
O presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de 2ª Revisão do PDM.
Até 18 de Janeiro, podem os interessados participar através do preenchimento do formulário geral da CMG (petições diversas), pelos seguintes meios: entrega presencial das 9h00 às 17h00; por correio (Município de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães) ou por email: geral@cm-guimaraes.pt.
Os interessados poderão consultar os documentos no Município de Guimarães – Divisão de Planeamento Urbanístico.
Publicado em: 28/12/2020
