Há milhares de contratos interadministrativos, celebrados entre as câmaras e as juntas de freguesia, que correm o risco de ser contestados judicialmente e anulados.
A notícia é avançada pelo JN. Trata-se de uma situação que prende com o facto dos acordos terem sido votados pelos presidentes das juntas nas reuniões das assembleias municipais.
Segundo aquele diário, o entendimento da Direcção-Geral da Administração Local (DGAL), partilhado pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e pela Inspecção-Geral de Finanças, é de que, quando um eleito participa nessas votações, está a fazê-lo em causa própria e, por isso, é ilegal.
A Associação Nacional das Assembleias Municipais discorda da interpretação, considerando que os presidentes de Junta estão em representação de um território e não a defender um benefício pessoal. Ao JN, o Ministério da Coesão Territorial garante que está a analisar esta situação.
Publicado em: 29/07/2024
