A Comissão de Proteção ao Idoso, Associação Regional do Norte, vai realizar um conjunto de seminários de formação dedicados ao novo regime jurídico do maior acompanhado, instituído pela lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que vem substituir os institutos da interdição e da inabilitação previstos no código civil.
Com a entrada em vigor deste instituto, toda a pessoa maior que por razões de saúde, deficiência ou comportamento esteja impossibilitada de exercer os seus direitos e de cumprir os seus deveres pode beneficiar de uma medida de acompanhamento e pedir que lhe seja nomeado um acompanhante. A pessoa é simplesmente apoiada na formação e exteriorização da sua vontade, visando o acompanhamento o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
A Comissão de Proteção ao Idoso, enquanto instituição da sociedade civil que visa proteger e promover os direitos dos idosos, contribuiu ativamente para a alteração legislativa operada, desde sempre defendendo a autonomia, dignidade e liberdade individual das pessoas idosas, reclamando a criação de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas vulnerabilidades e promovam a sua participação na sociedade.
A iniciativa insere-se no plano de ação daquela instituição para o ano de 2019, e visa dar resposta a um conjunto de questões práticas suscitadas pela nova lei e tem como principais objetivos, nomeadamente, analisar o novo regime do maior acompanhado e dos fundamentos subjacentes à alteração de paradigma face aos institutos da interdição e inabilitação. Ao mesmo tempo, alertar para a necessidade de assegurar o maior grau de autonomia possível à pessoa carecida de apoio e promover a sua capacidade e autodeterminação, através de uma medida adequada alcançada com o auxílio do relatório social.
Este seminário vai contar com o contributo de vários especialistas, designadamente, Eduardo Sampaio – Juiz de Direito, Eduardo Duque – Professor da Universidade Católica Portuguesa, Conceição Carvalho Sampaio – Juíza Desembargadora e Carlos Branco – Diretor e Gestor de equipamentos no âmbito da Gerontologia e Saúde, e terá lugar no próximo dia 15, no auditório Fraterna, cidade de Guimarães. Surge de uma organização da Comissão de Proteção ao Idoso (CPI), dirigida a Técnicos da Área Social, Psicólogos, Médicos e outros profissionais de saúde, Advogados e profissionais da Área Forense e conta com o apoio da Câmara Municipal de Guimarães, Provedor do Idoso do Município de Guimarães e da GTI – Gestão, Tecnologia e Inovação, Sa.
Publicado em: 15/03/2019
