Casfig tem em curso 27 acordos de liquidação de dívida

A Casfig tem em curso 27 acordos de liquidação de dívida em acompanhamento e monitorização.

A informação foi avançada pela Empresa Municipal de Guimarães em resposta escrita ao Grupo Santiago na sequência das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano pelo Conselho de Ministros.
Segundo a Casfig, à habitação social é aplicado o Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, sendo o valor de renda de cada família calculado em função do seu rendimento, com aplicação dos fatores de correcção (dependentes, idade, grau de incapacidade).

Na informação enviada ao Grupo Santiago, a Casfig esclarece que “actua com exigência no que respeita à obrigação dos inquilinos cumprirem mensalmente o pagamento da renda que lhe está atribuído, procedendo à aplicação das respectivas indemnizações moratórias sempre que se registam atrasos injustificados no seu pagamento”.

Acrescenta a Casfig que nas situações cujo atraso no pagamento da renda atinge valores mais elevados e se verifica que as famílias não têm condições para pagar a dívida de uma só vez, são celebrados acordos de pagamento de rendas em atraso, em prestações mensais, designados de Acordos de liquidação de dívida, de acordo com a legislação em vigor.