A Associação Nacional de Freguesias exigiu mais reconhecimento do Estado para as Juntas de Freguesia e para os eleitos locais.
Sob o lema “+ Freguesias: Agir e Pensar Portugal”, o XX Congresso Nacional da ANAFRE reuniu recentemente mais de 1 900 participantes em Portimão, elegendo Francisco Branco de Brito como novo presidente do Conselho Diretivo dos órgãos sociais para o quadriénio 2026/2030.
Carlos Oliveira, Presidente da Junta de Polvoreira, é o único autarca do Concelho de Guimarães, com representação no elenco directivo, exercendo funções de Vice-Presidente da Mesa do Congresso, continuando um percurso de mais de duas décadas de ligação à ANAFRE.
“Por coincidir com a celebração dos 50 anos da democracia em Portugal e dos 50 anos das primeiras eleições livres, este congresso serviu para reafirmar o papel das freguesias enquanto pilar essencial do poder local democrático, pela proximidade e pela sua acção em defesa descentralização”, realçou o Autarca, destacando o percurso da ANAFRE, enquanto organismo de afirmação política e de definição estratégica ao serviço das freguesias e das populações.
“Foram aprovadas as Linhas Gerais de Actuação para o próximo mandato, com destaque para a reforma do pacote autárquico, o reforço da autonomia administrativa, financeira e política das freguesias, a criação de um Código Autárquico das Freguesias, a revisão da Lei das Finanças Locais e a defesa do acesso efetivo aos fundos comunitários”, sintetizou Carlos Oliveira, assumindo a necessidade dos eleitos para o exercício de funções nas freguesias verem reconhecida a responsabilidade pelas competências que desempenham no cumprimento e um quadro legal “extenso e exigente”.
“Somos os ‘empregados’ do Estado mais baratos que há. Um presidente de junta tem de cumprir as competências consagradas na Lei das Autarquias Locais. As Juntas de Freguesia para prestarem um serviço de proximidade à comunidade têm de estar abertas diariamente e as compensações ficam aquém das necessidades”, observou, dando o exemplo da Junta de Freguesia de Polvoreira, à qual preside: “temos a funcionar nas instalações da sede da Junta um posto dos CTT e um balcão do cidadão, onde são prestados serviços à população de todo o concelho. Estamos situados muito perto da cidade, numa zona com boa acessibilidade na zona Sul, atendemos fregueses de todas as freguesias a custo zero”.
“As pessoas entregam aqui a sua declaração de rendimentos do IRS, solicitam o apoio para a aquisição da botija de gás e a Junta ainda adianta os 15 euros e só mais tarde será reembolsada. Asseguramos a renovação da carta de condução a preços reduzidos e tantos outros serviços porque a Junta serve também de apoio às pessoas num tempo em que é preciso ter literacia digital para viver em sociedade”, considerou, ao frisar que as freguesias precisam de ter mais meios ao seu dispôr para corresponder às exigências da população.
“O presidente da junta é a pessoa em quem a população confia. Somos procurados para intervir em quase tudo aquilo que diz respeito à vivência quotidiana na freguesia. Fazemos de advogados, psicólogos, bombeiros, fazemos de tudo. Se as transferências de competências não trouxerem o respectivo e necessário financiamento, a cada dia que passa ficamos mais atrofiados. Há muitas juntas que só abrem duas vezes por semana, uma hora, porque não têm capacidade para ter uma junta aberta a tempo inteiro porque os funcionários têm de ter um rendimento mensal e acesso a uma carreira correspondente à exigência do serviço que prestam”, anotou, ao justificar a luta da ANAFRE na defesa da revisão do Estatuto do Eleito Local, o acesso efectivo das Freguesias aos fundos comunitários, nomeadamente no âmbito do Portugal 2030, o acesso ao crédito para investimento público local e a conclusão dos processos de transferência de competências com os respectivos meios financeiros e humanos.
Lembrando a reivindicação bem sucedida da ANAFRE que culminou com a desagregação de inúmeras freguesias, Carlos Oliveira garantiu que a associação continuará o diálogo institucional com o Governo e a Assembleia da República em defesa da democracia de proximidade e da coesão territorial.
No que diz respeito à revisão da Lei das Finanças Locais, a ANAFRE defende o aumento progressivo, faseado e vinculativo da participação das freguesias nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), de 2,5% para 5%, num horizonte máximo de cinco anos; a revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias, valorizando a proximidade, a área territorial, o envelhecimento da população e as funções efectivamente exercidas. A ANAFRE propõe também o acesso efectivo e progressivo de todas as freguesias aos fundos comunitários, nomeadamente no âmbito do PT2030 e dos quadros financeiros futuros, assegurando a existência de avisos específicos e adaptados à escala das freguesias, a igualdade de oportunidades no acesso ao crédito, à semelhança do que se verifica com os municípios, assim como o reforço do papel da ANAFRE enquanto estrutura nacional de capacitação e apoio técnico permanente às candidaturas das freguesias, em especial às de menor dimensão.
A revisão do Estatuto do Eleito Local é outra das pretensões, adequando-o à crescente complexidade das funções exercidas nas freguesias e garantindo “que nenhum autarca de freguesia seja penalizado na sua vida profissional pelo exercício de funções públicas, a actualização digna das remunerações dos membros dos executivos e das assembleias de freguesia e o reconhecimento do exercício de funções autárquicas para efeitos de protecção social, carreira contributiva e acesso à formação.
Publicado em: 10/02/2026
