O Executivo vimaranense aprovou por unanimidade a abertura de um novo concurso público para a aquisição de 172 habitações destinadas ao realojamento de famílias em condições indignas ou em carência financeira, num investimento previsto de 25 milhões de euros.
A proposta revoga o procedimento iniciado em Janeiro deste ano “que ficou deserto”, sendo as 172 habitações a construir para realojamento no âmbito do programa 1º Direito – com a componente de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O valor máximo que o Município se propõe pagar, tendo em conta a subida dos preços no mercado da construção “foi ajustado para 25 milhões 851 mil 900 euros”, sofrendo alterações “as áreas brutas privativas mínimas das tipologias T3 e T4 e o prazo de apresentação de propostas que agora se define em 60 dias de calendário”. Mantém-se “todos os pressupostos que levaram à intenção de o Município de Guimarães adquirir 172 fogos, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como a respetiva atribuição aos beneficiários finais que cumpram os requisitos definidos para tal”, justifica a proposta.
Durante a reunião, em que foi também aprovada por unanimidade a segunda revisão da Estratégia Local de Habitação, o vereador do PSD Ricardo Araújo lamentou o desenrolar do processo, considerando que “há incompetência” porque, em cerca de ano e meio, “o Município abriu procedimento, suspendeu procedimento, revogou provimento”, continuando “sem ter em execução o programa”. “Alguma coisa está mal e é preciso perceber para não se continuar neste processo”, alertou, lembrando as propostas já apresentadas pela Coligação Juntos por Guimarães, considerando que há “medidas que estão a ser adiadas, enquanto outros municípios o estão a concretizar… Quem está a perder são os vimaranenses!”
Na reacção, a Vice-Presidente e responsável pela área da Habitação apontou como prioridade o combate “à indignidade”, reconhecendo ser necessário encontrar respostas “para os jovens, para os nómadas digitais e para os valores especulativos das rendas”. “A questão da habitação não é de casas, mas sim de pessoas”, frisou Adelina Paula Pinto, apontando que “as questões de indignidade são mais presentes no contexto urbano”. “O nosso programa de apoio ao arrendamento tem de ser revisto por força da nova orientação do Governo”, afirmou, ao assinalar que “o processo é dinâmico, como comprova o aumento do número de famílias identificadas a viver em condições de indignidade”.
O Presidente da Câmara interveio para destacar que “o concurso ficou deserto”, comentando: “o Município podia escolher uma empresa para fazer, mas eu não quero”. “Por prudência, estamos a fazer um novo concurso público”, justificou Domingos Bragança, aproveitando para realçar que a Autarquia “andou 20 ou 30 anos para ser possível assegurar as condições para ser possível a intervenção em Gondar”. “E vamos lançar a reabilitação energética”, concluiu.
3491 vimaranenses à espera do acesso ao 1º Direito
Em declarações aos jornalistas, a Vice-Presidente do Município sublinhou que será dada prioridade às famílias identificadas em situação de indignidade habitacional, precisando que as fracções a adquirir terão de ficar localizadas no perímetro urbano. “70 por cento das situações de indignidade estão na zona urbana”, declarou, remetendo para a sinalização feita na Estratégia Local de Habitação cuja proposta de segunda revisão foi também aprovada pela vereação.
“Há uma adequação da estratégia à realidade local para candidatura ao PRR e aquilo que fizemos da primeira para a segunda foi garantir mais 20 milhões de euros de financiamento, mostrando que temos necessidade de valores mais significativos, quer da parte do Município nas soluções que são da sua responsabilidade, quer na parte dos privados, porque o Programa 1º Direito também está aberto a proprietários privados e há verbas que estão inscritas na Estratégia para os privados”, explicou Adelina Paula Pinto.
“Decorridos três anos da aprovação da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Guimarães pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como um ano após a submissão àquele mesmo Instituto, da sua primeira alteração, impôs-se a necessidade de reconfigurar e quantificar as situações de indignidade habitacional entretanto identificadas como passíveis de superação através de soluções habitacionais com enquadramento nos programas de apoio ao acesso à habitação, em especial o 1.º Direito”, refere a proposta, justificando a revisão com “as alterações legislativas e macro-económicas ocorridas desde a aprovação do documento, como a integração do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no programa 1º Direito, o agravamento da conjuntura económica – situação pandémica e a guerra na Europa, aumento dos preços no mercado de arrendamento e o agravamento das condições de acesso à habitação.
A segunda revisão “pretende redefinir a estratégia de intervenção em matéria de política local de habitação, com base num diagnóstico actualizado das carências habitacionais do Concelho, integrando pessoas e famílias que apresentam condição habitacional indigna e carência financeira. “A actualização das situações de indignidade habitacional resultou na identificação de 1.653 agregados familiares, que, no seu conjunto, representam 3.491 pessoas. Destes, 471 agregados estão já consignados no acordo de colaboração celebrado com o IHRU em Fevereiro de 2023”, expressa o documento. Surge especificado que “dados os preços correntes de mercado, foram previstos os valores de investimento: 116 milhões 866 mil 350 euros para construção/aquisição de 931 frações; €11 milhões 669 mil 800 euros para a reabilitação de 119 frações municipais; 26 milhões 653 mil e 200 euros para a reabilitação de 290 frações de propriedade privada e de IPSS; 569 mil 197 euros anuais para as soluções de arrendamento para subarrendamento e apoio ao arrendamento, com recurso a regulamentos municipais, num total de 313 frações”.
Publicado em: 18/04/2023
