O Executivo Municipal vai discutir e votar na sua reunião desta quinta-feira a proposta com a lista de estabelecimentos a classificar como «Lugares com história» ao abrigo do respectivo regulamento.
De acordo com a proposta, há 33 estabelecimentos e 10 associações que, ao abrigo da classificação, poderão usufruir de protecção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano, protecção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados, acesso a programas municipais e nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios e direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis.
A vereação vai também decidir sobre a proposta de contrato de gestão do gestor da Vítrus, João Pedro Castro, que assumirá funções de administrador daquela empresa Municipal.
A agenda da reunião integra ainda propostas sobre freguesias e acção social entre outras.
Publicado em: 26/01/2022
