A AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, a API – Associação Portuguesa de Imprensa, a APR – Associação Portuguesa de Radiodifusão e a ARIC – Associação de Rádios de Inspiração Cristã, “lamentam profundamente” que o Governo não tenha ainda publicado o despacho legal que permita proceder ao pagamento dos montantes dos projectos cofinanciados ao abrigo do Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local referentes a 2022.
Em comunicado, as referidas associações “continuam inacreditavelmente à espera que seja assinado o despacho conjunto de três ministérios (Cultura, Coesão Territorial e Finanças) que permita que o GEPAC – Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura possa fazer a liquidação dos incentivos dos projectos instruídos no ano passado, com candidaturas entregues em Março de 2022 e que se encontram retidos em todas as Comissões de Coordenação Regional”.
O período de apresentação de candidaturas do Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local para 2023, iniciou-se no passado dia 1, como estipula a lei, sem que as candidaturas do ano passado tenham sido ainda pagas. Neste contexto, as Associações consideram ser “altamente criticável e incompreensível que o Governo não resolva o que lhe compete com a publicação do referido despacho em Diário da República causando prejuízos aos jornais regionais e às rádios locais.
As associações signatárias há muito que têm vindo a alertar a tutela, concretamente o Ministro da Cultura, para a “resolução deste problema que afecta muitas dezenas de editores e operadores, sem que tenha respondido de forma cabal e esclarecedora a este problema.
Em causa está um apoio público que ronda um milhão de euros, cabendo aos operadores/editores o cofinanciamento de igual parte para os projectos que apostam na modernização tecnológica, na transição para o digital dos media e para o combate à iliteracia mediática.
“Este tratamento do Governo para com a comunicação social regional e local é totalmente inaceitável e apelamos ao Sr. Primeiro-Ministro que faça cumprir a lei e que defenda a comunicação social regional e local, cuja existência e sobrevivência se encontra cada vez mais ameaçada no nosso país”, concluem as Associações.
Publicado em: 08/03/2023
