A Associação Cívica Agigantar Guimarães deu entrada de participação judicial na Procuradoria da República Administrativa e Fiscal contra o Estado português, Conselhos de Ministros, Ministérios e Assembleias da República, por prejuízos causados a Guimarães desde 2012 até à presente data.
Em causa está a desigualdade de tratamento de Guimarães por parte das instâncias governativas por comparação com Porto e Lisboa tendo como base a realização nas três cidades da Capital Europeia da Cultura.
Na referida participação pode ler-se que por via do Orçamento de Estado, foram atribuídos 16,5 milhões de euros ao Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e 10 milhões à Casa da Música, no Porto. Por sua vez, Câmara Municipal de Guimarães nunca recebeu o apoio anual devido, destinado à manutenção e funcionamento do equipamento cultural de comum acordo construído com essa condição de apoio financeiro – o Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG).
Salienta ainda que à Câmara Municipal de Guimarães foi legal e contratualmente prometido pelo Estado Português, o citado apoio anual à conservação, manutenção e funcionamento do Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG).
A participação considera que com o dolo e má-fé negocial e pré-negocial e com o arrogante incumprimento doloso, ostensivo, deliberado, consciente, e grosseiro dos compromissos financeiros assumidos. Contas feitas, a Associação Cívica Agigantar Guimarães considera que o Estado português tem até agora uma dívida para com Guimarães no valor de cinco milhões e 300 mil euros.
Publicado em: 17/07/2024
