As assembleias municipais devem ser “o centro do poder local”. A ideia foi defendida durante o debate «O Poder Local e o Papel das Assembleias Municipais», realizado no passado sábado, no salão nobre da Sociedade Martins Sarmento, no âmbito do programa colectivo «Abril com Cantigas do Maio».
Com moderação de António Cândido de Oliveira, da Escola de Direito da Universidade do Minho, a sessão constituiu um momento de reflexão e partilha de perspectivas sobre a função das assembleias municipais como garante da autonomia do poder local, com contributos de Vital Moreira, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Alberto Martins, ex-deputado e ex-Ministro da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, e de Maria Baleato González, Concelleira do Partido Popular do Concello de Santiago de Compostela.
Na sua intervenção, o constitucionalista Vital Moreira começou por responder à questão: podem as assembleias municipais ser verdadeiros parlamentos municipais? “Podem e deveriam ser, mas não são e dificilmente poderão vir a ser”, afirmou, ao lembrar que participou nos trabalhos de elaboração da Constituição da República Portuguesa, de 1976, em que “um dos progressos em comparação com as anteriores, foi a concepção das autarquias locais como poder local”. “Nunca este conceito tinha sido usado entre nós como nível da organização do poder político. Pela primeira vez, em 150 anos de constitucionalismo, o poder local passou a ser considerado como um nível de poder político e não apenas de descentralização administrativa. Até agora, muitos, não deram conta dessa diferença essencial”, apontou, acrescentando: “as autarquias locais deixaram de ser apenas parte do poder administrativo.
“A Constituição distingue claramente a autonomia do poder local e a descentralização da administração pública. Não são a mesma coisa, as autarquias não são apenas descentralização administrativa são também descentralização política. Neste aspecto, as assembleias municipais, tal como as assembleias de freguesia, tal como as assembleias das autarquias regionais que deveriam existir não existem, seriam verdadeiros parlamentos regionais”, disse Vital Moreira, referindo que partilha a defesa feita nesse sentido por António Cândido de Oliveira.
“Em 1976, a Constituição consagrou pela primeira vez uma separação entre a assembleia representativa e o órgão executivo colegial. Nunca tínhamos tido tal solução. Esta separação que duplica a separação a nível nacional entre a Assembleia da República e o Governo, deliberadamente, quer significar a homologia entre a estrutura constitucional do poder local e a do poder nacional”, continuou, observando: “sob o ponto de vista da democracia representativa local, a assembleia municipal deveria ser o órgão com mais eminência política, mas não é, tendo sido secundarizada pela proeminência assumida pela Câmara Municipal e pelo seu presidente. O que temos hoje é o presidencialismo municipal assumido!”.
Defendendo a necessidade de reformar a Constituição para a valorização da Assembleia Municipal, Vital Moreira apontou “os dois pecados originais” na configuração do sistema original. “Mea culpa porque ajudei a fazer a disparada arquitectura que ainda consta da lei. A insólita opção da eleição directa da Câmara Municipal. Não tem paralelo em nenhum lugar. A eleição directa do órgão colegial executivo e ainda por cima por sistema proporcional”, assinalou, indicando ainda a integração a título pleno na Assembleia Municipal dos presidentes da junta de freguesia do Município como “dois erros fatais”.
“Ao optar por este sistema, tiramos garra à assembleia municipal. Ao permitir que o partido que ganhe a Câmara Municipal fique em minoria no próprio executivo, a solução que o legislador utilizou foi a de reforçar o poder do Presidente”, prosseguiu, ao sublinhar que o Presidente da Câmara “é um órgão próprio do poder municipal. É na lei, mas não o deveria ser. Todos os poderes próprios do presidente da Câmara não têm base constitucional”.
Na sua longa intervenção, Vital Moreira alertou para o desvio legislativo que “esvazia o princípio da responsabilidade da Câmara perante a Assembleia Municipal; o órgão executivo apesar de directamente eleito é responsável pela AM”, considerando também que “não faz sentido integrar os presidentes de junta de freguesia nos grupos parlamentares da AM”, porque “os presidentes não estão em representação do partido, mas sim das freguesias”.
Confiante na viabilidade política de uma reforma constitucional mais alargada do que a de 1997, Vital Moreira anunciou que está já a elaborar um projecto de revisão de sua autoria “para corrigir alguns erros” e acautelar “necessidades novas que a evolução doutrinária política trouxe, quero editá-la no próximo ano, com o título ‘Por uma Constituição por mais 50 anos'”.
O vimaranense Alberto Martins também defendeu que a Assembleia Municipal deverá ser “o pólo agregador do poder camarário”. “A AM é mais de ratificação, sem poderes apreciativos e fiscalizadores efectivos, o que só se pode resolver com uma legitimação, com atribuições de meios, qualificações edifícios e assessorias que as AM não têm e com uma viragem de 180 graus, fazendo das AM o pólo essencial do poder camarário, retirando da personalização excessiva, nalguns casos autocrática, que é dada aos Presidentes das Câmaras”, defendeu o ex-deputado da Assembleia da República, assinalando: “a democracia é uma construção política que não tem garantias de imortalidade. Por isso, tudo o que seja contribuir para a imortalidade da democracia só se consegue com o seu aprofundamento; a democracia é um desafio de todos e de todos os dias e carece de aprofundamento, seja a nível local, regional e central”. “É um caminho pelo qual todos temos de lutar, porque a democracia é de todos e de todos os dias”, afirmou.
No debate, Maria Baleato, do Município de Santiago de Compostela, partilhou o exemplo espanhol, com significativas diferenças relativamente à realidade portuguesa.
O moderador António Cândido Oliveira assumiu que luta há muito tempo “pela valorização das assembleias municipais, que devem ser o centro da democracia local”. “Para isso, a primeira coisa é escolher bons candidatos. Não há boas assembleias, se não tivermos bons candidatos. Quem é democrata, que dê passos nesse sentido. Há coisas que ainda se podem fazer e não precisam de revisões constitucionais: grupos municipais com o devido apoio em termos de pessoal e financeiro e nomeadamente a oposição. Temos de valorizar a oposição dentro dos municípios. Não há democracia sem oposição, temos de aprender com Espanha, onde os grupos municipais estão lá dentro a atender as pessoas, com recursos profissionais e financeiros”, frisou. “A existência de comissões permanentes sectoriais, no urbanismo, nas finanças, e a luta pela moção de censura com o efeito que a Constituição manda, que tem como efeito a destituição do órgão executivo”, desafiou, no debate em que o Municipio de Guimarães esteve representado pela vereadora do Urbanismo, Ana Cotter, e a Assembleia Municipal pelo seu vice-presidente Pedro Roque.
Publicado em: 29/05/2025
