O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), criado pela Câmara Municipal de Guimarães, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral apreciaram, em 2016, um total de 969 processos, considerando os 122 que transitaram do ano de 2015 e que também foram resolvidos em sede de mediação.
Os dados foram revelados pela Autarquia vimaranense, assinalando assim o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que comemora-se esta quarta-feira.
Numa análise comparativa com os últimos dois anos, o número de informações prestadas também aumentou, verificando-se 1.531 solicitações em 2016, mais 253 do que em 2015, em que foram contabilizados 1.278 pedidos de informação.
O CIAC, um dos primeiros serviços de apoio ao consumidor do país, oficialmente criado em 8 de junho de 1989, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral são, na área do Município de Guimarães, e no que respeita aos litígios de consumo, não só uma verdadeira alternativa ao sistema judicial como muitas vezes, na prática, a única forma dos consumidores/munícipes efectivarem os seus direitos.
Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral – bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro – tem o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.
Em 2016, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral recebeu 1.606 processos, um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, o qual se afigurou bastante considerável atendendo ao já extraordinário movimento processual alcançado em 2015. A maioria dos processos (1.328) teve como objeto conflitos no âmbito dos serviços públicos essenciais, sendo de destacar os referentes a comunicações eletrónicas (821) e ao serviço de distribuição de energia elétrica e gás (449).
Neste tipo de litígios, se o consumidor intentar um processo no Centro de Arbitragem e este não se resolver por acordo, as empresas estão legalmente obrigadas a submetê-lo a decisão do tribunal arbitral. Dos 1.600 processos arquivados no ano foram resolvidos 1.433, o que representou a resolução de 90% do total dos arquivamentos efetuados.
Os processos foram maioritariamente resolvidos por acordo (1060) em sede de mediação e 373 tiveram a intervenção dos juízes árbitros do tribunal arbitral. Porém, nestes, também foi conseguido um acordo das partes (conciliação) em 147 litígios, sendo decididos por sentença os restantes 226 processos.
Em 2015, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral foi a entidade que mais processos recebeu e que mais processos resolveu a nível nacional e, em 2016, embora ainda não se conheçam os resultados que são publicados pela Direção-Geral da Política de Justiça, prevê-se que esta posição de destaque se tenha mantido.
Publicado em: 15/03/2017
