O novo mapa judiciário entra em vigor na próxima segunda-feira, com uma reorganização do funcionamento dos serviços. Em termos práticos, a reforma implementada pelo Governo retira a Guimarães o estatuto de Comarca e acaba com as Varas de Competência Mista, surgindo em sua substituição secções cíveis e criminais de instância central no edifício da Rua dos Cutileiros, em Creixomil. O imóvel vai ainda acolher as secções de execução e de família e menores.
Para o Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados “o que muda mais é a terminologia, porque vai tudo ficar praticamente na mesma”. Fernando Sousa indica que o edifício de Creixomil onde funcionavam as Varas Mistas vai continuar a estar ao serviço da justiça, assim como o emblemático imóvel localizado no Largo da Mumadona e o Tribunal do Trabalho, na Rua D. João I. “O Tribunal Judicial da Comarca passa a ter sede em Braga, porque passam a existir no País 23 Comarcas e passam a ser elas a referência da circunscrição judicial, ao passo que até agora era o distrito judicial. A Comarca é Braga, embora o tribunal seja desdobrado em secções de instância central e de instância local. Em Guimarães, vamos ter uma instância central, no edifício da Rua dos Cutileiros, com uma 2ª Secção Cível que corresponde à antiga Vara Mista, ou seja, os processos cíveis a partir de 50 mil euros passam a ser aqui julgados; vamos ainda ter uma 2ª Secção Criminal que são os antigos Colectivos de Juizes”, esclareceu o responsável, ao sublinhar o aparecimento das novas instâncias judiciais de Família e Menores e de Comércio e a manutenção das secções Instrução Criminal, de Trabalho e Execução. De igual forma, a secção de competência genérica desdobrada em matéria cível e criminal funcionará no Palácio da Justiça, no Largo da Mumadona.
Com a entrada em vigor do novo mapa judiciário, as secções especializadas em execução e tribunal de família e menores vão funcionar no edifício localizado na Rua dos Cutileiros, em Creixomil.
Publicado em: 27/08/2014
