Vereação vai apreciar proposta de abertura de concurso para recrutamento de técnicos para AEC

O executivo vimaranense vai apreciar na reunião de câmara desta quinta-feira, uma proposta para a autorização de abertura de procedimento concursal para recrutamento de técnicos que assegurem as Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico, no ano lectivo 2014/2015.

A proposta de recrutamento, na modalidade de contrato a termo resolutivo, prevê a contratação de até 150 técnicos para assegurarem as actividades de enriquecimento curricular para as áreas de Inglês, Actividade Física e Desportiva e Projecto +2, Aprendizagem de Artes Performativas (Teatro e Dança), Terapia da Fala e Psicomotricidade, de acordo com as necessidades identificadas pelos agrupamentos de escolas.

O recrutamento de técnicos para as Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo de Ensino Básico é imprescindível para assegurar o cumprimento de obrigações de serviço público consagradas no referido Decreto-Lei nº 144/2008, bem como como no Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho, que aprovou os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário.

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, comete aos Municípios atribuições e competências em matéria de educação, nomeadamente quanto às actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico.

O contrato de execução nº 204/2009, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Guimarães, em 16 de Setembro de 2008, definiu as condições de transferência dessas atribuições, determinando-se, na cláusula 3ª, que o Município assume a competência de implementação das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico, sem prejuízo da responsabilidade do Ministério da Educação quanto à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitação dos professores.

Da ordem de trabalhos, entre outras propostas, consta a proposta de celebração de um protocolo de colaboração entre a Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas e a Câmara de Guimarães.