Terminou ontem o período de aprovação da proposta do novo Plano Director Municipal e consequente publicação em Diário da República.
Findou assim um período em que vigorava o único PDM aprovado, em conciliação com as normas constantes da nova proposta.
A partir de hoje, os processos que derem entrada na Câmara de Guimarães terão que ser analisados apenas na base do PDM antigo que, diga-se, nunca deixou propriamente de estar em vigor, pois, até ontem, havia a obrigação de respeitar as exigências do PDM antigo e da proposta que se espera ver aprovada brevemente.
A partir de hoje e até à publicação em Diário da República do novo PDM, as decisões camarárias em matéria de licenciamentos só poderão ser baseadas no PDM anterior, ou seja, o único agora em vigor.
A proposta do novo Plano Director Municipal que já esteve em discussão pública, até ao final de Fevereiro, continua em análise nos serviços competentes, tendo expirado o prazo para a aprovação da nova proposta.
Neste caso, a legislação é clara e estipula que os actos administrativos que estavam suspensos passam novamente a vigorar à luz do PDM antigo.
Ao que conseguimos apurar, o trabalho dos técnicos da Câmara de Guimarães está em fase de conclusão, sendo determinante para o encerramento do processo a aprovação pelas outras entidades, nomeadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Publicado em: 08/08/2012
