A Câmara de Guimarães juntou-se a outras Autarquias do País, na contestação em Tribunal à intenção do Governo em reter 5 por cento do Imposto Municipal sobre Imóveis, de 2011 e 2012.
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A autarquia já apresentou a providencia cautelar, em consonância com as orientações da Associação Nacional de Municipios Portugueses.
Na reunião do executivo municipal, esta manhã, a decisão foi sujeita a ratificação. A proposta foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PS e da CDU, e com a abstenção do PSD.
O Vereador social-democrata, André Coelho Lima justificou a abstenção, esclarecendo que a legislação que prevê a aplicação deste imposto já tem quase 10 anos.
Domingos Bragança, Presidente da Câmara em exercício devido à ausência de António Magalhães no estrangeiro, reconheceu que a legislação é antiga, mas assinala que o trabalho de avaliação dos imóveis está a ser feito por funcionários municipais.
A CDU votou a favor da proposta relativa à providência cautelar. O Vereador José Torcato Ribeiro considerou que a medida tem de ser travada, dado o IMI ser um imposto municipal.
Publicado em: 24/05/2012
