A antiga vereadora municipal do PS, Ermelinda Oliveira apresentou recurso da sentença de primeira instância do caso Casfig. Na contestação, a defesa da antiga Vereadora rebate a fundamentação que levou à condenação em primeira instância pelo crime de abuso de poder na forma continuada.
O recurso que apenas contesta matéria de direito, não se conforma com a sentença no que respeita à atribuição de duas casas. Uma da Câmara e outra da Casfig. Especialmente por considerar que, em ambos os casos, não existiu abuso de poder de Ermelinda Oliveira. Invocando ser nulo por vício de incompetência absoluta o acto praticado por autoridade administrativa que, excedendo as suas atribuições, decide em matéria estranha às mesmas, a defesa da antiga Vereadora considera que se está perante uma situação de incompetência em razão da matéria e, como tal, de incompetência absoluta. Sendo assim, a defesa de Ermelinda Oliveira contesta a sua condenação por abuso de poder, sendo que apenas pode existir abuso quando há poder.
Recorde-se que no âmbito do caso Casfig e por sentença de 18 de Outubro, o Tribunal Judicial de Guimarães condenou Ermelinda Oliveira pelo crime de abuso de poder na forma continuada, numa pena de 240 dias de multa, à razão diária de 45 euros. Ou seja uma multa de 10 mil e 800 euros.
Publicado em: 06/12/2006
