O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, assinado pela Câmara Municipal de Guimarães para a obtenção de fundos comunitários para a remodelação do Estádio D. Afonso Henriques, está “afectado de nulidade”. Esta é uma das conclusões do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República, em resposta ao pedido do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro. José Luís Arnaut homologou hoje esse documento, tendo decidido remetê-lo à apreciação da Inspecção-Geral das Finanças, bem como a todas as entidades que assinaram o respectivo Contrato-Programa.
No documento, o Conselho Consultivo da Procuradoria conclui que a Câmara “por não ser titular do direito de propriedade do Estádio “não tinha legitimidade para, no âmbito do Contrato, praticar actos de disposição e de oneração sobre aquela infra-estrutura desportiva”. Considera, pois, que a propriedade do estádio “transmitiu-se” para o Vitória por força do contrato de compra e venda celebrado numa escritura pública, em Setembro de 1990.
De acordo com o parecer, o Vitória “não era obrigado a efectuar o registo de propriedade”, já que “não é pelo facto de o ter feito em Agosto do ano passado, que deixa de ser o legítimo proprietário do recinto. No documento, a Procuradoria-Geral da República refere que “o facto da Câmara de Guimarães constar do registo como detentora do direito sobre aquele imóvel constitui uma desconformidade com a situação jurídica efectiva”. O Conselho Consultivo salienta ainda que “beneficiando de presunção registral”, a autarquia vimaranense assinou o contrato com diferentes entidades para obter a concessão de uma comparticipação de fundos comunitários, no valor de 3 milhões 325 mil euros, para a remodelação do D. Afonso Henriques.
Em nome do rigor e da transparência na aplicação dos recursos públicos, o gabinete do Ministro Adjunto decidiu remeter o parecer à Inspecção Geral das Finanças, bem como a todas as entidades que subscreveram o contrato-programa que permitiu à Câmara de Guimarães receber ajudas comunitárias.
Contactada pela Rádio Santiago, a presidência da Câmara não se pronuncia sobre este assunto, enquanto não tiver conhecimento oficial do conteúdo do parecer da Procuradoria-Geral da República.
Publicado em: 14/01/2004
