A Câmara Municipal está a reordenar o funcionamento de alguns serviços, na sequência da nova legislação de transferiu para as autarquias o licenciamento e fiscalização de várias actividades anteriormente cometidas aos governos civis.
No âmbito das novas competências, sem dúvida, um dos assuntos mais sensíveis de gerir diz respeito à regulamentação da actividade dos arrumadores de automóveis.
Por isso, o Presidente da Câmara revela que está a ser feito o levantamento da situação. Só depois a Autarquia vai definir formas de actuação.
Até ao final do mês de Abril, o Presidente da Câmara Municipal espera receber alguns sinais da realidade citadina relacionada com a actividade
praticada pelos arrumadores de automóveis. Mas, António Magalhães sabe que não existem soluções milagrosas.
Formas de intervenção para regulamentar a actividade dos arrumadores de automóveis estão a ser estudadas pela autarquia. É a forma de aplicar a nova legislação que transferiu os serviços municipais esta competência. Mas, a lei contempla ainda o licenciamento e fiscalização de outras actividades. É o caso dos guarda-nocturnos; a venda ambulante de lotarias; a realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas de diversão; a realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos; a venda de bilhetes para espectáculos; a realização de fogueiras e queimadas, e a realização de leilões”.
Publicado em: 17/03/2003
