Atribuição de casas pela CASFIG: MP tem 90 dias para concluir inquérito

O Ministério Público tem um prazo de 90 dias para concluir o inquérito do processo sobre a alegada atribuição de habitações sociais da Câmara pela CASFIG com alegado desrespeito pelas regras do concurso.
A notícia é divulgada na edição desta semana do Jornal O COMÉRCIO DE GUIMARÃES.
Segundo aquele semanário, o prazo de inquérito foi determinado pelo Procurador Geral da República.
De acordo com a lei em vigor, o prazo para encerramento do inquérito do processo só poderá ser prorrogado a título excepcional, mediante
requerimento apresentado ao Procurador Geral da República pelo magistrado titular do processo.
Recorde-se que o processo das alegadas irregularidades cometidas pela CASFIG foram investigadas pela Polícia Judiciária.
Concluída a investigação, o processo foi remetido ao Ministério Público que já iniciou a fase de inquérito finda a qual será decidido se o processo segue para julgamento ou é arquivado.