O Relatório Anual da Comarca de Braga reitera a necessidade da criação de Juízos Centrais Criminais e de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão, sendo considerada uma necessidade “premente”.
Trata-se de uma tese que vem na sequência de relatórios anteriores em que se defendia a “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão, em 2023, e a “transferência premente” do Juízo Central Criminal para Famalicão com argumentos que se repetem e que mereceu críticas nomeadamente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados.
No reforço da tese defendida, o Juiz Presidente da Comarca de Braga refere que “o Juízo Central Criminal de Guimarães, encontra-se subdimensionado, o que é fácil de aferir pelo número de entradas e processos, podendo ser colmatado o excesso de trabalho e a falta de condições nesse núcleo, com a criação de um Juízo Central Criminal em Vila Nova de Famalicão, que detém todas as condições físicas e logísticas para tal. Justifica-se que se pondere esta pretensão”.
No capítulo sobre os edifícios da Comarca, o Relatório salienta que o processo da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, durante o ano de 2025 não registou qualquer assinalável evolução positiva quanto à sua efectiva execução.
“Tal como referido em anteriores relatórios, aguarda-se uma vez mais que no decurso do presente ano de 2026 possam ocorrer desenvolvimentos concretos com vista a esse fim”, lê-se no documento.
Quanto ao edifício do actual Palácio da Justiça de Guimarães, na Praça Condessa Mumadona e tal como já foi referido nos Relatórios Anuais de 2022, 2023 e 2024, o relatório assinala que se continua “a aguardar pelo início das necessárias obras de remodelação, bem como as destinadas à criação de mais uma sala de audiências, pelo que subsiste a grave carência de salas de audiências já por diversas vezes reportada”. São obras consideradas “urgentes, seja pela melhoria das condições de trabalho, seja por questões de segurança”.
Publicado em: 16/03/2026
