O executivo municipal de Guimarães vai discutir e votar, na reunião desta segunda-feira, a aplicação de uma multa contratual de 10 mil euros à Guimabus, concessionária do serviço público de transporte rodoviário de passageiros.
Em causa está o incumprimento da obrigação de divulgação da Auditoria Externa Anual, uma situação que o Município classifica como violação muito grave do Contrato de Concessão. Segundo a proposta do executivo, esta falha impede a Câmara de exercer a fiscalização e monitorização do serviço, dificultando a avaliação do desempenho da concessionária e podendo ocultar outros eventuais incumprimentos.
O contrato prevê multas entre 5 mil e 50 mil euros para este tipo de infrações. A autarquia entende que a Guimabus tinha conhecimento das suas obrigações e que o incumprimento ocorreu, pelo menos, por negligência, causando prejuízo ao serviço público.
A reunião do executivo tem início às 10 horas, nos Paços do Concelho, com uma ordem de trabalhos de 59 pontos, e será transmitida em direto no canal oficial do Município de Guimarães no YouTube.
Publicado em: 22/12/2025
