O deputado vimaranense do PS na Assembleia da República defendeu esta quinta-feira no Parlamento a atualização dos valores do Fundo de Financiamento das Freguesias, a revisão da Lei das Finanças Locais, o acesso das Juntas de Freguesia a financiamentos e à transferência de propriedade de edifícios e a alteração ao valor do Orçamento de Estado para o “meios tempos”, que não levou em linha de conta a existência de novos executivos, pelas freguesias desagregadas.
Falando numa audição à Associação Nacional de Freguesias, Paulo Lopes Silva começou por lembrar que ao longo dos últimos anos houve um crescimento dos valores do Fundo de Financiamento das Freguesias que foi agora interrompido com o Orçamento de Estado para o próximo ano.
“Esse crescimento é acima do cumpirmento da lei mas, na realidade, aquilo que se tratava era de uma adequação dos custos reais a que as juntas estão sujeitas”, afirmou o Parlamentar vimaranense, acrescentando que, “na realidade entre esse crescimento dos útimos anos e o não cumprimento desse crescimento deste ano, significará uma perda de capacidade financeira por parte das freguesias o que nos parece que pode colocar em risco o cumprimento das obrigações das freguesias”.
Neste contexto, questionou que “riscos são identificados, do ponto de vista do cumprimento das obrigações, do não aumento na mesma proporção que foi feito nos últimos anos para fazer face ao aumento da actividade das juntas de freguesia”.
Por outro lado, Paulo Lopes Silva disse que isso leva “à urgência da revisão da Lei das Finanças Locais e para percebermos que desenvolvimentos há nesta matéria para se saber com o que é que podemos contar para que esta actualização não seja tida como extraordinária todos os anos mas que esteja adequada aos critérios necessários e para que estes constrangimentos não se verifiquem”.
Em relação ao financiamento e ao PT 2030 e ao acesso ao património edificado como norma de alteração ao OE, Paulo Lopes Silva questionou “a efectividade desta alteração se não for feita uma alteração do ponto de vista do acesso ao financiamento do PT 2030 e ao acesso aos modelos de financiamento e do acesso a crédito”. “Doutra forma, o património até pode ser transferido mas as freguesias ficam com um problema em mãos que não conseguem desenvolver”, acrescentou.
Em relação à desagregação de uniões de freguesias e da verba relativa ao regime de permanência e meio tempo e que, segundo a ANAFRE, não houve actualização deste valor relativamente ao último ano, Paulo Lopes Silva interrogou que “se não tratar de um lapso por parte do Governo e que não venha a ser corrigido no debate deste OE na especialidade, que impacto poderá ter isto nas freguesias pela não actualização destes valores e a incapacidade de cumprir junto dos executivos e dos responsáveis políticas das freguesias com aquilo que é a nova realidade nacional depois do processo de desagregação de freguesias”.
Publicado em: 30/10/2025
