O CDS-PP quer ver revogada a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta de consolidação de contas da Câmara de 2024.
Para o CDS-PP a proposta foi aprovada sem respeito pela legislação em vigor, nomeadamente no que respeita à falta de todas as peças processuais.
O Presidente da Assembleia Municipal explicou a razão pela qual não era possível colocar o requerimento apresentado a votação do plenário.
“Não sei se o requerimento é dirigido à Mesa ou à Assembleia Municipal. Se é dirigido à Mesa, a Mesa não tem qualquer tipo de competência para anular uma deliberação da Assembleia. Se o requerimento é dirigido à Assembleia Municipal, é possível que a Assembleia revogue deliberações suas mas tem que se cumprir a tramitação que decorreu até chegar à votação. Por esta razão, o requerimento não pode ser posto a votação”, afirmou.
No requerimento o CDS-PP fez saber que enviará exposição do caso à DGAL, CCDRN e Tribunal de Contas.
Publicado em: 18/06/2025
