A vereação vimaranense aprovou por unanimidade a celebração de um protocolo de colaboração entre o Município e a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a AIMA. Está prevista a criação de seis postos de atendimento que deverão começar a funcionar até ao final de Janeiro.
No texto da proposta, refere-se que “a criação da AIMA pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, representa uma mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, tanto da União Europeia como de países terceiros, seja na sua entrada e permanência em território nacional, seja no seu acolhimento e na sua integração, pelo que, para prosseguir esse desígnio, importa melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados às pessoas migrantes”.
“Adicionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 criou a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA), tendo conferido a esta entidade a competência para tramitar e concluir os processos de concessão e renovação de autorização de residência pendentes até 31 de maio de 2025”, acrescenta, ao justificar-se o enquadramento que prevê a celebração de protocolos entre a AIMA e as autarquias locais com vista a facilitar e simplificar os procedimentos administrativos, designadamente no que respeita à recolha de todos os dados e informações necessários à concretização dos pedidos apresentados nos referidos procedimentos.
“Considerando que as autarquias locais já assumem competências em matéria de atendimento, no âmbito do registo dos cidadãos da União Europeia cuja estada no território nacional se prolongue por um período superior a três meses, formalizando o seu direito de residência, bem como no âmbito dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, a colaboração das mesmas no atendimento aos cidadãos estrangeiros aportará um valioso contributo para o serviço a prestar, pela experiência e proximidade com a população-alvo, sendo transferida para o Município, pela AIMA, uma compensação financeira pelos atendimentos realizados”.
De acordo com a proposta, para a disponibilização em Guimarães de seis balcões de atendimento, a funcionar até 31 de Maio de 2025, será necessário assegurar seis trabalhadores que fiquem responsáveis pelo atendimento a efectuar, e é também premente preparar o espaço e o mobiliário, por forma a que estes balcões iniciem a sua actividade o mais rapidamente possível, preferencialmente ainda no próximo mês de janeiro.
A contratação dos recursos humanos que vão realizar o atendimento será feita por recurso a uma empresa de recrutamento especializado, o que implica um investimento por parte do Município que se estima em 52 mil euros.
“É possível alojar este serviço de atendimento numa sala pertencente a um edifício propriedade do Município, neste caso, no edificado onde funcionam atualmente os serviços municipais da Acção Social e Centro de Operações Integradas de Guimarães”, indica a proposta.
Atraso na Loja do Cidadão
questionado por Bruno Fernandes
Na análise da proposta, o vereador Bruno Fernandes manifestou satisfação pelo Município ter aceite o “desafio nacional”, observando que o “serviço encaixava na Loja do Cidadão”, lamentando a demora da sua instalação em Guimarães. “A Loja do Cidadão teve alguns revezes”, afirmou, recordando as diferentes localizações apontadas para o serviço que ficará sediado na antiga Fábrica da Madroa, num processo em que o financiamento para a requalificação do imóvel ainda está em curso. “O projecto de refuncionalização da Fábrica da Madroa está elaborado e espero daqui a dois ou três meses que possa ser lançado o procedimento concursal”, adiantou, partilhando com a vereação que está a negociar o financiamento necessário para a obra e que “gostaria de resolver o processo de aquisição da antiga fábrica de equipamentos frigoríficos Trimco”.
“O Município não pode adquirir pelo valor que os proprietários pedem, porque o valor indicado pelo perito avaliador é muito inferior. É um imóvel que permitiria resolver uma frente de reabilitação importante para aquele espaço”, sublinhou.
Publicado em: 31/12/2024
