Advogados de Guimarães reiteram “firme e total oposição” a transferência de instâncias para Famalicão

A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados reiterou a sua “mais firme e total oposição à retirada do Juízo Central Criminal de Guimarães”.

Em comunicado os representantes dos advogados vimaranenses manifestam-se “mais uma vez”, contra a opinião expressa pelo Juiz Presidente da Comarca de Braga que “de forma incompreensível, repete a defesa” daquela transferência.
No documento, a Delegação da Ordem dos Advogados de Guimarães diz desconhecer os fundamentos em que aquele responsável da Comarca de Braga “se baseou para considerar que os processos provenientes de Famalicão são mais complexos, mas tem conhecimento que no período de janeiro de 2020 a Abril de 2023, a maioria dos processos que deram entrada são provenientes do Município de Guimarães (43,28%”. Acrescenta a Delegação da Ordem que a estes processos acresce o conjunto de outros dos municípios mais próximos como Celorico e Cabeceiras de Basto, Fafe Póvoa de Lanhoso e Vizela que “são 30,21%” no seu conjunto. Ora, estes números perfazem que “todos os municípios representam cerca de 74% da entrada de processos, tendo Famalicão apenas cerca de 26%”.

Números à parte, para a Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, “mais importante do que saber estatísticas quanto ao número de processos, era saber qual o número de pessoas que movimenta cada um dos processos e os custos pessoais e materiais que, para os cidadãos, implicam a mudança que é sugerida”. Ora, acrescenta, “os tribunais administram a justiça em nome do Povo e para o Povo, pelo que a justiça sairia muito mal servida e seria de pior qualidade com essa deslocalização”. De resto, lê-se ainda no documento, “um cidadão de Cabeceiras ou Celorico de Basto não é menos cidadão do que um de Guimarães ou outro concelho”. A Delegação “tem consciência” que o edifício judicial de Creixomil “está longe de ser um modelo do que deve ser um edifício de um tribunal, mas também não tem quaisquer dúvidas que está em muitíssimas melhores condições, designadamente em termos de segurança do que alguns edifícios dos tribunais do Porto”. De resto, “as questões de segurança nos processos criminais resolvem-se com requisição de forças policiais”. Para os representantes dos advogados, o Tribunal de Famalicão “não tem igualmente condições para receber o Juízo Central Criminal de Guimarães, pois tem apenas 10 salas de audiência, muito pequenas, que não têm capacidade para receber julgamentos de maior dimensão, faltando lugares para advogados e arguidos” para além de “não ter condições de estacionamento”.

Em resumo, para a Delegação da Ordem dos Advogados a eventual transferência sugerida “constituiria um erro que, mais uma vez, seria pago pelos cidadãos, quando a justiça os deve servir e não a justiça servir-se deles”.