No relatório anual de 2023, o juiz presidente da Comarca de Braga afirma afigurar-se “premente que o Juízo Central Criminal de Guimarães seja integralmente instalado” no Palácio da Justiça de Famalicão enquanto não é construído o novo tribunal de Guimarães.
No documento, sublinha-se que o processo do novo tribunal de Guimarães “no decurso de 2023 não registou quaisquer avanços” e reitera-se a falta de condições do edifício do tribunal em Creixomil, “o qual foi projectado inicialmente para se destinar a uma unidade hoteleira”. De resto, são apontadas deficiências diversas ao referido edifício, nomeadamente ao nível da segurança, nomeadamente “exíguos acessos para viaturas prisionais, gerando insegurança por se tratar de via apenas com uma saída. Por outro lado, “as salas de audiência e corredores de acesso não dispõem de zonas adequadas para escapatórias em caso de tumulto”.
O relatório destaca ainda os números que “permitem concluir” que são provenientes do município de Famalicão “mais de um quarto (27,72%) dos processos entrados em 2023 no Juízo Central Criminal de Guimarães” que tem quatro lugares de juiz. Ora, segundo o relatório, defende que “fará sentido equacionar na próxima revisão do mapa judiciário a criação de um Juízo Central Criminal em Famalicão e, em contrapartida, reduzir para três o número de lugares de juiz em Guimarães”.
“Esta solução, como já foi mencionada, permitiria uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações, as quais são significativamente desadequadas em termos de segurança para as necessidades de um juízo central criminal, no que respeita ao edifício de Creixomil”, lê-se no documento.
No relatório defende-se ainda a “transferência de um lugar, se não mesmo dois”, juízes de Guimarães para Famalicão, para “um novo Juízo Central Cível” a criar, considerando que em 2023 “quase um terço dos processos entrados” naquela instância em Guimarães quase um terço era oriundo de Famalicão.
Publicado em: 10/04/2024
