Câmara confirma notificação da IGAMAOT sobre via do Avepark

A Câmara Municipal de Guimarães foi notificada pela IGAMAOT da participação feita ao Ministério Público com o objectivo de suscitar a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, que determinara a utilização não agrícola de 158.873 m2 de solos de Reserva Agrícola Nacional para implementar o projecto da via dedicada de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark.

Em comunicado a Câmara recorda-se que, no âmbito do referido processo, foi realizado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que concluiu que não havia impactos negativos significativos. Acrescentando que eventuais aspectos menos positivos poderiam ser ultrapassados com medidas mitigadoras a incorporar no projeto de execução da obra.
No mesmo comunicado, a entidade licenciadora à data – a Infraestrutura de Portugal, IP – solicitou a realização de um Pedido de Avaliação Prévia – Avaliação de Impacte Ambiental – tendo em vista avaliar a necessidade, ou não, da realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Ainda de acordo com o mesmo comunicado, em face das alegações apresentadas pelo Município em sede de contraditório do primeiro entendimento que concluiu pela necessidade de uma Avaliação de Impacte Ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente concluiu não haver necessidade dessa avaliação, por considerar não existir impactos negativos significativos no Ambiente.
Assim, refere a Câmara, todo o processo em torno do projecto da via estruturante de acesso ao AvePark foi desenvolvido com base nos pareceres favoráveis das várias entidades competentes, encontrando-se, assim, aprovado em todas as instâncias. Acrescenta que, no que respeita à notificação da IGAMAOT agora recebida, os serviços municipais encontram-se a analisar esta nova informação.

A terminar, a Câmara salienta que por considerar a via como estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região, nomeadamente a ligação à linha de alta velocidade através de BRT, a Câmara Municipal continuará a diligenciar os procedimentos necessários tendo em vista a execução da obra.