A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados manifesta “a sua mais firme oposição à retirada do Juízo Central Criminal de Guimarães”, defendida no relatório da Comarca Judicial de Braga de 2022.
Em comunicado, a entidade representativa dos advogados de Guimarães afirma desconhecer se “os processos provenientes de Vila Nova de Famalicão são ou não mais complexos, mas tem a indicação de que nos últimos cinco anos a maioria dos processos entrados são provenientes do Município de Guimarães, cerca de 44%”, ao contrário do que refere o Relatório da Comarca.
O mesmo comunicado salienta que “os tribunais administram Justiça em nome do Povo e para o Povo, pelo que mais importante do que saber estatísticas quanto ao número de processos seria saber qual o número de pessoas que movimenta cada um desses processos e os custos pessoais e materiais que, para os cidadãos, implicam as mudanças” sugeridas no mesmo Relatório.
“De facto, causa menor prejuízo se em 10 processos se movimentarem 50 pessoas, entre testemunhas, advogados, juízes e funcionários do que num só se fizerem movimentar 100 pessoas, como muitas das vezes acontece”, lê-se no comunicado da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados.
Para a Delegação, “as consequências das alterações do mapa judiciário estão à vista, tal como estão à vista as consequências das alterações administrativas levadas a cabo com as Uniões de Freguesias. Se as alterações ao mapa judiciário foram imposição da troika e do FMI é tempo de repor a situação anterior à intervenção dessas instituições, uma vez que o País já não se encontra sob o seu jugo”.
A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados diz-se “consciente que o edifício onde funcionam os Juízos Centrais Cíveis e Criminal de Guimarães está longe de ser um modelo do que deve ser um edifício de um Tribunal, mas também não tem quaisquer dúvidas que serve os seus propósitos, ainda que provisoriamente, e também não tem quaisquer dúvidas que está em muitíssimas melhores condições, designadamente em termos de segurança do que os edifícios dos tribunais do Porto, designadamente dos Juízos Centrais, Locais, Pequena Instância Criminal e de Execução de Penas do Porto”. De resto, para a mesma Delegação “as questões de segurança no âmbito dos processos criminais resolvem-se com a requisição das forças policiais que, por exemplo, se encontram em permanência nesses Tribunais do Porto”.
Por fim, a Delegação salienta que o Tribunal de Vila Nova de Famalicão “não tem igualmente condições para receber o Juízo Central Criminal, tendo em conta que apesar de possuir 15 secretarias e 10 salas de audiência, nenhuma delas tem capacidade para receber julgamentos de maior dimensão, faltando lugares para advogados e arguidos, como já resultou demonstrado, bem como não tem condições de estacionamento”.
Por tudo isto, a Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados “está certa de que uma eventual transferência do Juízo Central Criminal de Guimarães constituiria um erro que teria, necessariamente, de ser pago uma vez mais pelos cidadãos, quando a Justiça deve servi-los e não a Justiça servir-se deles”.
Publicado em: 24/04/2023
