O Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga defende a “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão. Uma ideia defendida com base no movimento processual e na falta de condições do tribunal de Creixomil.
No documento pode ler-se que “nos anos de 2019, 2020 e 2021 comparando todos os municípios da actual área de competência territorial do Juízo Central Cível de Guimarães, o maior número de processos entrados era oriundo de Vila Nova de Famalicão, correspondendo a mais de terço da totalidade”. Perante esta realidade e “considerando que o quadro actual de juízes é de cinco, estes números legitimam a ponderação de um desdobramento do actual Juízo, mediante a transferência de um lugar (se não mesmo dois) para um novo Juízo Central Cível a criar no núcleo de Vila Nova de Famalicão”. Uma solução, acrescenta-se que “teria as enormes vantagens de possibilitar também uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações sobrecarregadas nas instalações judiciárias” em Creixomil cujo edifício, salienta ainda o Relatório, “não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal, muito menos um juízo central criminal”. De resto, acrescenta, o edifício não está “dotado das condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa que aí são realizados”. Não só porque tem “exíguos acessos ao edifício para as viaturas prisionais e subsequente retirada após as audiências”, o que gera “insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída”. Mas há mais, “no que respeita às salas de audiência e corredores de acesso”, não há “grandes escapatórias em caso de tumulto”. Pelo contrário, concluiu, “o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão dispõe de excelentes condições de segurança no seu exterior e interior”.
A tese da mudança para Famalicão sustenta-se ainda “perante a ausência de qualquer perspectiva de avanços do processo de construção do novo Palácio da Justiça”.
O Relatório refere ainda que a Comarca tem vindo a alertar anualmente, nomeadamente nas comunicações enviadas ao Conselho Superior da Magistratura respeitantes às previsíveis necessidades a serem supridas pelo Quadro Complementar de Juízes, para o excesso de carga processual por juiz que se vem verificando no Juízo do Trabalho de Guimarães após a extinção do Juiz 3. Com efeito, são reais as dificuldades que se têm vindo a fazer sentir com vista a manter a qualidade da resposta, em razão do elevado número de processos entrados e do aumento da pendência processual e da dilação dos agendamentos. No decurso do ano de 2022 esta situação não melhorou significativamente”, lê-se no documento.
Publicado em: 21/04/2023
