A revisão do Plano Director Municipal de Guimarães vai acabar com os solos classificados como urbanizáveis, passando a ser urbanos ou rústicos.
Esta foi uma das novidades apresentadas pelo Director do Departamento de Desenvolvimento do Território, numa sessão de esclarecimento realizada esta segunda-feira na reunião do Executivo municipal vimaranense, durante a qual detalhou as implicações decorrentes da alteração da lei de Bases da Política Pública de Solos que orienta a revisão do PDM.
O arquitecto Pedro Sousa revelou que os serviços da Autarquia já receberam 2 mil pedidos para alteração de classificação do solo, sendo 99 por cento deles para terrenos de construção. “A maior parte dos pedidos são de projecção, em que o proprietário perspectiva a possibilidade de um familiar vir a construir; ou a tentativa de especulação, porque tem um bem que valoriza só porque a Administração Pública define a alteração da sua condição de uso”, disse, frisando que todos os pedidos foram analisados, permitindo saber “onde há mais expectativa e mais procura no Concelho, o que permite saber “se numa ou outra freguesia o solo é escasso para edificar”.
“Há propostas classificadas já como potenciais, outras em análise e outras mais avançadas”, frisou, ao destacar que uma das propostas que está a ser trabalhada no âmbito da revisão “é por via do regulamento compatibilizar os sistemas, adoptando medidas como “a possibilidade de fraccionar as construções, de grande dimensão, que não correspondem à realidade demográfica”. “Se o regulamento impedir isso, estamos a perder uma oportunidade de reabilitar”, observou, acrescentando que está a ser equacionada a possibilidade de aumentar a cércea e a ampliação. “Sobre o edificado que já existe ou em território urbano, aumentando a capacidade de resposta, em zona onde existem infraestruturas, melhorando situações anómalas do território, como anexos e garagens… algumas situações até de ilegalidade, o facto do regulamento dar essa oportunidade, mudando a ocupação, permitirá melhorar as condições de vivência”, explicou, vincando o esforço de reabilitar e ocupar melhor o solo urbano.
Na configuração do novo PDM estão previstas localizações preferenciais: vazios urbanos; zonas com maior potencial para investimento agrícola; 19 áreas de colmatação urbana e 11 unidades operativas de planeamento e gestão (que requerem análise programática individual). Estão ainda salvaguardadas localizações a preservar: zonas sensíveis, zonas ecológicas a preservar; e zonas extremamente sensíveis.
Decorrendo da Lei de Bases foi introduzida a Contratualização do Planeamento, prosseguiu o Director do Departamento de Desenvolvimento do Território, ao destacar que um particular pode propor ao Município uma determinada área para ser sujeita a reclassificação.
“A reclassificação do solo rústico para solo urbano com carácter excepcional, sendo limitada aos casos de inexistência de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social e à indisponibilidade de qualificação urbanística, sustentável em termos ambientais, patrimoniais e sociais. Essa reclassificação deve contribuir de forma inequívoca para o desenvolvimento sustentável do território, obrigando à fixação por via contratual dos encargos urbanísticos das operações, do respectivo prazo de execução e das condições de redistribuição de benefícios e encargos, considerando todos os custos urbanísticos envolvidos”, observou, realçando que só após a construção “das ruas e infraestruturas o solo ficará urbano”. “Não será por revisão do PDM, mas pelo fim, o solo que era rústico passou a urbano. Passa-se de uma revisão periódica, para uma situação continuação, um Planeamento em Acção”, afirmou Pedro Sousa, ao destacar que o Contrato de Planeamento “tem já o interesse público associado e requisitos mais urbanísticos”, numa metodologia que envolveu accões de esclarecimento e auscultação voltadas para o desenvolvimento territorial, Investimento na mobilidade, expansão de áreas empresariais e estímulo da oferta habitacional e equipamentos.
No que diz respeito à mobilidade, o responsável assinalou: a criação de um canal na EN 101 até à linha de alta velocidade em Braga, potenciar a linha ferroviária que serve Guimarães “com mais conectividade interna e ligações mais rápidas e frequentes ao Porto e Lisboa, com a adaptação de apeadeiros para reforçar essa oferta e implementar um serviço local e melhorar a mobilidade inter-concelhia e intra-concelhia na EN 206 e EN 105”. “Estamos no patamar do planeamento e não do projecto, estamos a avançar já com trabalho”, advertiu ao referir-se à “progressiva conquista de troços para um canal de TPVD – Transporte Público de Via Dedicada”.
Após a exposição que antecedeu os trabalhos da reunião do Executivo, o vereador do PSD, Bruno Fernandes, considerou que o PDM, “instrumento de planeamento importante da gestão do Município, deve verter uma estratégia de desenvolvimento do território, que compatibilize os vários interesses, o património e a natureza, atrair novas empresas, ter clareza na questão da mobilidade clara”. “O que importa mais é a estratégia do Município. Que caminho quero? Quais as áreas de expansão urbanística, de expansão industrial? Como o PDM vai pôr em prática a sua visão?”, questionou o responsável social-democrata, mostrando-se preocupado porque o Município “espera muito do privado”. “Achamos que deve existir uma dupla intervenção, em que o privado diz o que quer, mas o Município deve ser agente impulsionador que estes contratos de planeamento terem uma acção como pontos estratégicos de orientação para o concelho. O Município pode ser uma alavanca para depois os privados financiarem esses objectivos”, defendeu Bruno Fernandes.
Na reacção, o Presidente da Câmara esclareceu que a revisão do PDM segue duas orientações: uma restritiva, a orientação das tutelas, cerca de 30 entidades, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e o decreto-lei que faz o enquadramento jurídico muito rígido da intervenção; e expansão tendo em conta a localização industrial, permitindo a ampliação de unidades existentes, dos parques industriais e permitindo novas áreas industriais, assim como a localização habitacional, ocupando espaços dos vazios urbanos. Domingos Bragança apontou a importância “de acabar com o terreno urbanizável, tendo em conta que o terreno será classificado como rústico ou urbano”, indicando que terá de ser incluídas “no Plano e Orçamento as infra estruturas, dotando a Vimágua de condições para a sua execução”.
“Os proprietários legitimamente percebem que mais vale ter terreno do que dinheiro no banco, porque sabem que amanhã poderá valer mais. Há zonas industriais que não se expandem porque se percebe que o terreno amanhã valerá mais. O problema de Guimarães é que é um concelho muito atractivo. O terreno urbanizável cairá para urbano tendo infraestruturas”, assinalou, ao dar conta de “um novo instrumento a funcionar em que será a Câmara que avança para expansão industrial e habitação em áreas territoriais que propôs no âmbito do PDM”. “Se for necessário, a Câmara pode entrar como parceiro no contrato”, reconheceu, insistindo que a mobilidade é fundamental na revisão do PDM, apontando a prioridade à EN 101 para o corredor do transporte em via dedicada, da zona da envolvente ao Estádio D. Afonso Henriques, com um canal na envolvente de Fermentões e Silvares. “Só teremos essa solução se construirmos a via de ligação ao Avepark, porque sem ela não conseguiremos ter as condições para o transporte em via dedicada. Sem isso comprometemos”, apontou Domingos Bragança, aproveitando para sublinhar a necessidade de reforçar a utilização da linha férrea”.
Publicado em: 17/04/2023
