O Vice-Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Advogados, João Castro Faria, deu posse aos membros da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados para o triénio 2023/2025.
Numa cerimónia realizada ontem na Assembleia de Guimarães, Paula Sofia Matos reafirmou para o segundo mandato o compromisso de “combater a desvalorização” e “restaurar o papel que o advogado pode e deve ter na sociedade”, por considerar “que ainda há muito trabalho por fazer”.
A responsável apontou como prioridade “a defesa de todos os colegas em tudo o que isso implica para sejam cumpridos os nossos direitos de lutar ao lado da nossa Ordem para que o poder político não interfira na nossa independência, violando os nossos princípios estatutários”, ao aludir à decisão do Tribunal Constitucional que declarou constitucional a lei das Associações Públicas, no seu entender “erradamente, pois algumas normas previstas têm alterações que são limitadoras da nossa autonomia e independência, além de atacar e violar um dos princípios basilares da nossa profissão, o sigilo profissional com a possibilidade de sociedades multidisciplinares, na medida em que a profissão de advogado é dificilmente compatível com outras profissões e põe em causa a identidade da advocacia e os actos próprios do advogado”.
No discurso de tomada de posse lembrou a “boa relação” da Delegação de Guimarães com o Conselho Regional do Porto, destacando a confiança expressa com delegação de competências atribuídas no âmbito do Apoio Judiciário e a criação do pólo de formação que foi instalado em 2004.
A continuação do Gabinete Jurídico, agora instalado no edifício sede da Delegação, recentemente inaugurado na Rua Egas Moniz, no coração do Centro Histórico, foi também um dos objectivos traçados, perspectivando que o seu apoio seja “imprescindível” “com o actual contexto económico que se vive e que se prevê que nos próximos tempos se agrave”, para que seja assegurado aos cidadãos “o acesso ao direito, eliminando uma barreira económica.
“Cada vez mais na advocacia os desafios são maiores, pela legislação constante, quase diária e que torna por vezes difícil o nosso acompanhamento”, vincou, anunciando a organização de conferências mensais, estando já uma marcada para o próximo dia 30 sobre “Apoio Judiciário”, a retoma das Jornadas de Processo Penal e o regresso da revista Ius Nostrum, “onde serão publicados pareceres, artigos e acórdãos dos vários temas jurídicos e de actualidade”.
Prometendo continuar o combate à “procuradoria ilícita que só prejudica os cidadãos e as empresas”, a finalizar o seu discurso Paula Sofia Matos evocou a memória do pai – Fernando Alberto Ribeiro da Silva – lembrando as suas palavras quando, em 1972, tomou posse como Presidente da mesma Delegação: “O importante é manter unida a classe e lançar mãos ao trabalho.”
O Vice-Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Advogados fez questão de reconhecer que Guimarães foi sempre um município com profissionais com uma “marca forte no exercício da advocacia”, com “uma delegação mobilizadora”. Esse “legado que vem de longe”, segundo João Castro Faria, traduz-se no “elevado número de colegas que Guimarães tem dispensado para integrar a Ordem dos Advogados”, na confiança relacionada com a delegação de competências no apoio judiciário, “numa vivência forte” que levou à implementação do gabinete de consulta jurídica, “uma experiência ímpar quase a nível nacional e que decorre de uma capacidade de relacionamento extraordinária com o Município. Aproveitou ainda para sublinhar o reconhecimento e a aposta no pólo de formação de Guimarães.
Na sua intervenção, o representante do Conselho Regional referiu-se à decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei das Associações Públicas. “O tribunal já se pronunciou. Vivemos num estado de direito democrático. A lei é constitucional segundo se diz, o que não quer dizer que se faça dela uma lei boa, acho que não é. A lei é uma lei má, porque é imputada às ordens profissionais um corporativismo, uma interpretação que me parece disparatada”, observou, acrescentando que “isso só revela que sabem o é que a Ordem dos Advogados”, criada em 1926. “A nossa Ordem foi criada para dar corpo a um interesse público. É a responsabilidade do Estado em razão da natureza da função, definir em que termos esta profissão deve ser exercida e definir quem é que a pode exercer. A única coisa que o Estado fez de diferente foi delegar os aspectos e as boas práticas no exercício das funções e a acreditação de quem a exerce na Ordem dos Advogados. A Ordem não existe para conforto dos advogados, existe para dar corpo a um interesse público e existe para assegurar o Estado de direito democrático”, disse, continuando: “Acusar a Ordem de corporativismo é não perceber para que é que funciona a Ordem.”
“No caso da Ordem dos Advogados, existe uma outra especificidade porque congrega os profissionais que impugnam actos administrativos, que se opõem aos actos de liquidação tributária, outra maçada, que suscitam a ilegalidade das leis e que põem em causa os regulamentos administrativos”, alertou, ironizando: “Essa maçada desses senhores que estão susceptíveis de porem em causa o poder político na vertente de estado/administração, sem desprimor das profissões forenses que têm o seu papel relevantíssimo, é aos advogados que cabe lutar pela legalidade na óptica dos seus clientes para que não sejam esmagados pelo estado/administração. Sem advocacia independente e livre não há advocacia”. E concluiu: “Só existem sociedades multidisciplinares se nós quisermos!”
Para o exercício de funções no triénio 2023/2025, Paula Sofia Matos está acompanhada na Delegação da Ordem dos Advogados por Octávio Santos (tesoureiro), José Alberto Cunha (secretário), sendo vogais Alexandra Pinto Coelho, Pedro Castanheira Loureiro, Teresa Moreira Lima e Rui Teixeira e Melo.
Fotos: Cortesia Pedro Miguel Carvalho
Publicado em: 02/03/2023
