A vereação municipal vimaranense vai apreciar e votar na reunião marcada para amanhã a proposta para início de procedimento para a execução da obra de construção do “Edifício de alojamento para estudantes do ensino superior no Avepark – em Barco”. O procedimento tem um preço base de 10 milhões 400 mil euros, acrescido de IVA.
Na reunião, o Executivo vai pronunciar-se para efeitos de ratificação do despacho do Presidente da Câmara que aprovou emitir parecer favorável ao pedido de desagregação da Freguesia de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil.
Já a pretensão de desagregação da atual Freguesia de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar com vista à reposição das três freguesias mereceu um parecer desfavorável.
De acordo com a proposta, a pretensão de desagregação não cumpre objetivamente os critérios previstos na Lei, dado que Souto Santa Maria e Gondomar não cumprem objetivamente o critério “população e território”, de verificação obrigatória, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que as originam, não se encontrando reunidas as condições legais para a criação da Freguesia de Souto Santa Maria, da Freguesia de Souto São Salvador e da Freguesia de Gondomar, por desagregação da actual União de Freguesias.
Na agenda de trabalhos, conta ainda uma proposta para a continuidade das acções implementadas este ano, entre janeiro e março de 2023, ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos.
A reunião da vereação vimaranense está marcada para amanhã, às 10h00, no edifício da Câmara de Guimarães.
Publicado em: 14/12/2022
