O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães anunciou que está a ser preparado um regulamento que prevê isenções fiscais para contemplar a construção de habitação a preços controlados. Domingos Bragança que falava na cerimónia de assinatura de um acordo de colaboração no âmbito do programa «1.º Direito» com o Ministério das Infraestruturas e Habitação, explicou que as referidas isenções fiscais Municipais visam colmatar a dificuldade sentida pela classe média em alugar ou comprar habitação em Guimarães.
“Levaremos brevemente à Câmara um regulamento que contempla a atribuição de benefícios fiscais Municipais, nomeadamente ao nível do IMI e de taxas e licenças para quem aposte num modelo de construção a custos controlados”, afirmou.
Ainda de acordo com Domingos Bragança, esta iniciativa resulta da “preocupação que temos no sentido de que haja respostas às necessidades sentidas por um conjunto de pessoas que designamos com rendimentos intermédios e que tem todo o direito de ter a sua habitação própria”, acrescentou.
Presente na cerimónia, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação concordou com essa necessidade e lembrou que no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência há verbas significativas para a habitação que têm de ser executadas até 2026 sob pena de serem perdidas. Sublinhando que finalmente o problema da habitação está no centro do debate político, Pedro Nuno Santos salientou a importância do acordo de cooperação assinado com a Câmara de Guimarães, ou seja, às franjas mais carenciadas da população.
Na sua intervenção, o Presidente da Câmara lembrou o trabalho que classificou de exemplar desenvolvido em Guimarães pela Casfig na área da habitação. Domingos Bragança aproveitou a oportunidade para reclamar a requalificação urgente dos edifícios do IHRU de Gondar e do Bairro de S. Gonçalo.
“Existe um problema originado pela existência de fracções privadas de antigos inquilinos desses edifícios. E isso tem dificultado uma intervenção nos espaços comuns sendo um problema para o qual é necessário encontrar solução”, referiu.
Na resposta, o Ministro Pedro Nuno Santos sublinhou que já existem instrumentos legais que permitem realizar intervenções nos edifícios de propriedade mista pelo que considera haver condições para realizar as reclamadas intervenções de requalificação.
O acordo assinado no âmbito do programa 1º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação tem por objectivo a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada. O referido acordo com duração máxima de seis anos tem um valor de investimento de 13 milhões de euros, sendo mais de 11 milhões disponibilizados pelo IHRU e o restante pelo Município de Guimarães e promoverá soluções habitacionais ao nível do arrendamento, reabilitação, construção e aquisição de fracções ou prédios para destinar a habitação.
Na cerimónia de assinatura do acordo de cooperação estiveram também presentes a Secretária de Estado da Habitação e a Presidente do IHRU.
Publicado em: 21/05/2021
