A Vereação Municipal aprovou por unanimidade na sua reunião desta segunda-feira uma proposta que anula a decisão tomada na sessão anterior sobre o tarifário da Vimágua para o próximo ano. A nova proposta anula o agravamento de 2,98% da taxa de saneamento cobrado à Vimágua pela Águas do Norte.
De acordo com a nova proposta, enquanto persistir o actual surto pandémico a Câmara Municipal “deve continuar a fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de evitar qualquer aumento de encargos para a generalidade dos Munícipes, independentemente do seu montante”.
Em consequência desta decisão uma outra proposta aponta para a atribuição de um subsídio à exploração da Vimágua, no valor correspondente à estimativa da redução da receita, no valor de 270 mil euros. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
O executivo de Guimarães aprovou por maioria na sua reunião de segunda-feira propostas para redução de impostos Municipais. A oposição votou contra a proposta.
A vereação vimaranense aprovou por unanimidade uma proposta do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano de 2020 com uma taxa no valor de 0,33%.
Esta proposta representa uma redução de 26,6% face ao máximo permitido por lei, 0,45%, ficando as taxas propostas próximas do limite inferior de 0,30%.
A proposta consagra ainda a majoração em 30% da taxa a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os edifícios que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a respectiva função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. Será também reduzida a taxa a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efectivamente afecto a tal fim, atendendo ao número de dependentes. Assim, com dois dependentes haverá uma redução fixa de 40 euros e com três ou mais dependentes, 70 euros.
No que diz respeito à derrama sobre a colecta de 2020 a cobrar em 2021, propõe-se uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre os rendimentos de pessoas colectivas, dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior superior a €150.000; de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre os rendimentos de pessoas colectivas, dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse €150.000. A proposta foi aprovada com os votos socialistas. A derrama para o ano de 2020 a cobrar em 2021 destina-se a financiar investimentos, nomeadamente, na regeneração económica do Concelho.
Entretanto, a Câmara aprovou por maioria a diminuição da sua participação na receita de IRS a que tem direito, propondo que seja fixada a taxa de 5% como participação do Município no IRS dos sujeitos passivos. A oposição votou contra esta proposta.
A Vereação Municipal também aprovou por maioria na sua reunião de segunda-feira a proposta das grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021, o Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades, Orçamento Municipal, regulamento de execução orçamental, mapa de pessoal e orçamentos das entidades participadas. A proposta contou com os votos contra da oposição.
A proposta para atribuição de subsídios para iluminações de Natal nas vilas do Concelho foi aprovada por unanimidade pelo executivo, concedendo um valor de dois mil euros a cada uma das freguesias. A proposta aponta ainda para um subsídio à freguesia da Costa para iluminação do Mosteiro local.
Referência ainda para a aprovação da proposta de reforço de 200 cartões para aquisição de medicação gratuita ao abrigo do programa ABEM – rede solidária do medicamento, no valor de 20 mil euros.
Publicado em: 16/11/2020
