O deputado vimaranense do PSD, André Coelho Lima considera que a falta de garantia dos seguro de crédito coloca as empresas exportadoras em insegurança nas suas relações jurídicas internacionais.
Numa pergunta ao Governo entregue na Assembleia da República, o parlamentar social democrata fala de uma situação que pode acarretar prejuízos para as empresas exportadoras, nomeadamente vimaranenses. André Coelho Lima sublinha que em meados de Março, devido à pandemia, “as companhias de seguros reavaliaram os plafonds e impuseram reduções drásticas, entre 50 e 100% das garantias atribuídas até essa data, eximindo-se de assegurar as coberturas até aí asseguradas”.
André Coelho Lima lembra ao Governo a importância das exportações para a economia nacional, razão pela qual defende a atribuição de garantia do Estado às seguradoras de crédito por forma a manter níveis de cobertura atribuídos às empresas exportadoras, como acontece na generalidade dos países europeus.
Numa outra pergunta ao Governo, André Coelho Lima questiona a inexistência de obrigatoriedade de utilização das quantias mutuadas no âmbito das «Linhas de Apoio à Economia Covid-19».
No documento entregue na Assembleia da República, destaca-se que de acordo com os critérios definidos, “a garantia pública de financiamento às empresas até ao montante de 6,2 mil milhões de euros”, sendo certo que os financiamentos solicitados pelas empresas ascenderam a 9,3 mil milhões”. Com esta realidade e para além do “desfasamento entre as necessidade real da economia e a verba disponibilizada pelo Governo”, o deputado vimaranense do PSD destaca que “a falta de obrigatoriedade de que os valores financiados sejam efectivamente utilizados”, pode fazer com que o financiamento não chegue à economia. Alerta ainda que pode também acontecer casos em que empresas que pretendam utilizar esse financiamento possam não ser contempladas. André Coelho Lima fala de “inabilidade” do Governo pelo que reclama a revisão do respectivo protocolo.
Na pergunta entregue no Parlamento, André Coelho Lima questiona o Governo sobre a dimensão percentual da diferença entre os plafonds atribuídos e a verba efectivamente utilizada. Neste contexto, quer saber como pensa o Governo “obviar a esta circunstância que pode ser objectivamente impeditiva da pretendida injecção de liquidez na economia e se está prevista uma forma de permitir que os plafonds que não venham a ser utilizados possam transitar para empresas cujos processos não tiverem sequência por ter sido excedida essa verba.
Publicado em: 09/06/2020
