O Orçamento do Estado para 2020 elimina a isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios classificados como monumento nacional, inclusive os que são património mundial, como é o caso do centro histórico de Guimarães.
Os prédios de interesse municipal também perdem isenção de IMI.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que consta da proposta de Orçamento do Estado revoga totalmente a alínea que concede isenção de IMI aos prédios “classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal”.
A revogação, na prática, diz respeito a todos os monumentos nacionais e prédios de interesse municipal. No entanto, como a lei de bases do património cultural estabelece que os imóveis situados nos centros históricos incluídos na lista do Património Mundial da UNESCO se inserem na categoria de monumentos nacionais, também são abrangidos.
Publicado em: 18/12/2019
