A deputada do PCP, Carla Cruz, valorizou a disponibilidade do Governo para a negociação da dívida dos moradores do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em Guimarães, mas exige “medidas excepcionais” para uma justa regularização de situações de incumprimento.
Carla Cruz exige que o Governo cumpra a resolução da Assembleia da República (260/2018 do dia 09 de Agosto) que foi publicado e, que segundo a deputada, vai no sentido de um plano de pagamentos com os inquilinos.
Recorde-se que o Governo admite que os moradores do IHRU poderão ter acesso a um novo plano para saldar as dívidas para com o Estado. A hipótese surge quatro meses depois de 236 moradores terem recebido ameaças de despejo, caso, num prazo de 30 dias, não pagassem metade das indemnizações exigidas – entre 6.000 a 22.000 euros.
As deputadas Carla Cruz e Paula Santos, do PCP, enviaram a 29 de Maio uma pergunta ao Governo sobre a disponibilidade para estabelecer um acordo com os moradores em relação ao incumprimento do contrato de arrendamento e até para lhes perdoar os juros das indemnizações. Na resposta que o jornal Público teve acesso, o Ministério do Ambiente, responsável pelo IHRU, afirmou-se “disponível para proceder à análise, caso a caso, dos pedidos de regularização de dívidas”. Essa disponibilidade contempla ainda a celebração de um “acordo de regularização”, com cada plano de pagamento a ser “determinado em função das características e da capacidade financeira de cada agregado familiar”.
Carla Cruz afirma que na publicação de 09 de Agosto, que tem na “génese” uma projecto de resolução do PCP, diz que “Governo deve ter em conta ‘a diminuição considerável de percentagens de juros de mora para os restantes casos do incumprimento e o estabelecimento de um plano de pagamentos da dívida acordado previamente com os moradores’. Por isso, o PCP entende que o Governo deve encontrar medidas excepcionais para regularizar estas situações de incumprimento nos contratos de arrendamento”, explica a deputada, acrescentando que os “juros de mora para os casos de incumprimento tornam incomportável o pagamento de qualquer dívida para os moradores”.
O Governo, porém, discutiu na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2018 uma proposta de lei para alterar o Código Civil. O documento contempla a redução nos juros de mora de 50% para 20% do valor das rendas em atraso e a possibilidade de o senhorio “reduzir ou dispensar a indemnização prevista”, no âmbito do acordo de regularização. Essa proposta está agora nas mãos da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, podendo sofrer alterações.
Publicado em: 29/08/2018
