O Presidente da Câmara diz que a licença do loteamento do Cavalinho caducou em 2013 porque o promotor não realizou as respectivas infraestruturas. Domingos Bragança falava na sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada ontem no auditório da Universidade do Minho, sublinhando a circunstância do promotor estar um processo de insolvência.
Perante as críticas e as dúvidas levantadas pela oposição, Domingos Bragança sublinhou que a postura da Câmara neste processo, sustenta-se num parecer do consultor jurídico externo do Município, o advogado vimaranense Luís Teixeira e Melo, tendo citado parte desse documento:
“Tendo a licença do loteamento titulado pelo alvará nº 59/01, sido considerada caducada, por despacho de 19-4-2013 na sequência da audiência prévia e não tendo a declaração de caducidade sido objecto de recurso, independentemente da data precisa em que a resolução terá sido transmitida, formou-se sobre a declaração de caducidade caso decidido. Isto é, a decisão consolidou-se produzindo efeitos análogos aos do caso julgado que seria formado sobre a decisão que o recurso eventualmente merecesse. Assim, a situação está totalmente consolidada na ordem jurídica fossem quais fossem as reacções, conversações ou convénios de ordem prática que tivessem sido assumidos”.
Domingos Bragança revelou ainda que a Escola de Arquitectura da Universidade do Minho já está a realizar um estudo preliminar para levar à prática o projecto que o Município quer implementar no monte de Cavalinho que consagra um parque de estacionamento com uma plataforma intermodal, uma via de ligação ao alto de Urgezes e construção e habitação de volumetria moderada.
Publicado em: 21/07/2018
